A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou no dia 16 de agosto o plano de trabalho para a análise da proposta de emenda à Constituição da reforma tributária (PEC 45/2019), apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM). A perspectiva é de que o relatório seja apresentado em 27 de setembro e a votação ocorra em 4 de outubro. …
Em parceria com a rede Bourbon Hotéis & Resorts, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece tarifas especiais aos associados que desejarem se hospedar em hotéis e resorts da rede. Há mais de 55 anos, a rede Bourbon Hotéis & Resorts oferece uma excelente infraestrutura e serviços. Com os melhores resultados nos sites…
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio. Com esse entendimento – já adotado em precedentes dos colegiados de direito privado do Superior Tribunal…
A atuação anterior do ministro como advogado-geral da União não impede que ele vote sobre o tema de repercussão geral Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ministro André Mendonça pode participar do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, com repercussão geral, que discute o chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: diario oficial 17.08.2023 Fonte: DJE/SP
