Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF – Ganho de capital – Imóveis residenciais – Isenção – O ganho de capital decorrente da venda de apenas um imóvel residencial do contribuinte pessoa física é alcançado pela isenção aplicável a imóveis residenciais, obedecidas às condições previstas na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e IN SRF…
Durante evento que comemora os 20 anos do CC, ministro Salomão e professor Flávio Tartuce apontaram temas que merecem atualização Nesta quinta-feira, 17, teve início o congresso “20 anos do Código Civil: Avanços e Novos Desafios – Homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino”, realizado pela ABFP – Academia Brasileira de Formação e Pesquisa em parceria com o STJ…
Texto também prevê regras para vítima de violência doméstica viver no imóvel usado pela família A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a perda do direito aos bens adquiridos pelo casal, durante a vigência do matrimônio ou da união estável, pelo cônjuge ou companheiro condenado, com trânsito em julgado, por…
A ampliação das emissões faz parte do Programa Fazendo Justiça A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), expandiu a emissão de documentos de identificação civil para a população carcerária do Estado de São Paulo, por meio do Programa Fazendo Justiça. O programa visa criar uma rotina de emissão de documentos gratuitos…
A nomenclatura “pacto” é utilizada para referir-se ao acordo de vontades em que os interesses das partes são comuns, em oposição ao conceito de “contrato”, em que os interesses dos contratantes são contrapostos, normalmente caracterizados por uma relação sinalagmática. O Código Civil de 2002, em uma única oportunidade, utiliza a palavra “pacto” exatamente com o objetivo de distinguir dos…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: diario oficial 18.08.2023 Fonte: DJE/SP
