Governo de SP: SAP expande a emissão de documentos em cooperação com o CNJ

A ampliação das emissões faz parte do Programa Fazendo Justiça

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), expandiu a emissão de documentos de identificação civil para a população carcerária do Estado de São Paulo, por meio do Programa Fazendo Justiça. O programa visa criar uma rotina de emissão de documentos gratuitos para os privados de liberdade do sistema prisional dos estados do Brasil, com o apoio de diversas instituições parceiras, como o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais de Justiça, as Secretarias de Administração Penitenciária e os órgãos emissores dos estados.

André Luis Domiciano, diretor do Grupo Regional de Ações de Trabalho e Educação (Grate), da Coordenadoria das Unidades Prisionais do Vale do Paraíba e Litoral (Corevali), atuou como ponto focal e interlocutor entre as equipes do CNJ e da SAP durante o alinhamento para a realização da “Missão de Lançamento da Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos no Estado de São Paulo”, em continuidade às tratativas iniciadas pelo gabinete do Secretário Executivo da SAP e Assessoria Técnica de Gabinete da Pasta com o CNJ, que antecederam a assinatura do termo de cooperação.

Domiciano participou do projeto piloto do ciclo de capacitação online – “Ação Nacional de Identificação Civil e Documentos das Pessoas Privadas de Liberdade” – e fez uma apresentação da estrutura da SAP e acerca das parcerias e boas práticas atinentes à emissão de documentação civil nos estabelecimentos prisionais do Estado, com destaque para a emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Conforme explicação de Domiciano, o Programa Fazendo Justiça do CNJ é dividido em quatro eixos de ação: Proporcionalidade Penal; Cidadania; Sistemas e Identificação Civil; e Socioeducativo, além de um eixo específico para ações transversais e de gestão. “Todos os estados da federação são convidados a realizar a pactuação e, com o propósito de executar o eixo de Identificação Civil, foi realizada a Missão CNJ/SAP no Estado de São Paulo, objetivando a implementação do fluxo de identificação civil e emissão de documentos para os privados de liberdade”, esclareceu.

A pactuação com o Estado de São Paulo ocorreu em 28 de julho, durante solenidade no Palácio dos Bandeirantes, contando com a participação da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, além de diversas autoridades, entre elas o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas e o secretário da Administração Penitenciária, Cel Marcello Streifinger.

Fazendo justiça

André Domiciano explicou que as ações de emissão de documentos aos custodiados são coordenadas pela Assessoria Técnica da Pasta e pela Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, responsáveis pela implantação dessas políticas públicas que, posteriormente, são executadas pelos estabelecimentos prisionais sob supervisão das coordenadorias de Unidades Prisionais e de Saúde.

De acordo com Domiciano, a SAP já tem experiência na emissão de documentos aos presos. Ele salientou que a política pública de acesso à documentação civil está bem adiantada nos presídios, por meio das parcerias firmadas com os órgãos emissores do Estado. “A política pública da SAP é voltada ao acesso à documentação para todos os privados de liberdade, sejam provisórios, condenados em regime fechado, semiaberto ou medida de segurança, aos apenados que cumprem medidas alternativas e aos egressos e familiares”, ressaltou.

O diretor do Grate da Corevali traçou, ainda, um breve histórico das parcerias existentes e exitosas, com foco na emissão da documentação civil para os privados de liberdade: desde 2013, parceria com a Receita Federal para a emissão e regularização de CPFs. Desde 2014, cooperação com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), por meio do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para a emissão de Carteiras de Identidade (RGs). Desde 2016, parceria firmada com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (ARPEN/SP), com o objetivo de emitir certidões de nascimento, casamento e óbito. Domiciano ainda explicou que em anos eleitorais ocorrem ações para emissão e regularização de títulos de eleitor, seguindo disposições do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Ele ainda destacou que existem parcerias com as Juntas Militares, quando há necessidade da emissão da Certidão de Dispensa de Incorporação do Serviço Militar (CDI).

Em analogia com a missão da SAP, Domiciano afirmou que o Programa Fazendo Justiça fortalece o trabalho de reintegração social realizado pela Secretaria, por meio da criação do fluxo constante de emissão de documentação civil. “Nessa linha, é importante destacar a política pública em execução na SAP, que possibilita acesso à cidadania, por meio da emissão e regularização da documentação civil, o que torna possível a participação nas ações de saúde, educação e trabalho”, destacou.

Fonte: Governo de SP