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Daily Archives: 24/08/2023

CCJ aprova ampliação do prazo de suspensão de dívida quando não forem localizados bens do devedor

CCJ aprova ampliação do prazo de suspensão de dívida quando não forem localizados bens do devedor

Objetivo é dar mais tempo para o executante procurar bens do devedor, caso estes não tenham sido localizados nas primeiras diligências A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que aumenta de um para cinco anos o prazo de suspensão da execução de dívidas quando o devedor ou bens penhoráveis…

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