Conselheiro de Direção da UINL, Ubiratan Guimarães participou dos debates do documento que definirá os requisitos para mensurar o valor econômico da atividade notarial
Com a presença do conselheiro Ubiratan Guimarães, o Brasil participou na última sexta-feira (09.02), em Viena, na Áustria, da reunião do Conselho de Direção da União Internacional do Notariado (UINL), órgão máximo da entidade que reúne 91 países do mundo, e que apresentou o plano de trabalho para a instituição de um Código Internacional do Notariado.
O documento tem o objetivo de ser um norte para guiar os notariados membros na apresentação aos Governos e à sociedade sobre o valor econômico da atividade notarial, mensurando o quanto esta atividade contribui na prevenção de litígios por meio da segurança jurídica, trazendo números e estatísticas que possam ser utilizadas pelos países em suas interlocuções. A versão final deverá ser apresentada nas Reuniões Institucionais da entidade em Belgrado, na Sérvia, no mês de maio.
“Trata-se de um trabalho técnico e muito importante para o notariado mundial”, explicou Guimarães. “Por meio dele, cada notariado terá uma base estruturada para levantar as informações necessárias para medir o impacto econômico da atuação notarial na sociedade, servindo de base para apresentação do valor da atividade aos Governos e à sociedade”, completou.
O trabalho, que está sendo conduzido pelo notário espanhol Pedro Carrión García de Parada, tem um plano de trabalho já definido é dividido em três partes. Na primeira delas, intitulada “O Notário”, são definidas as condições de acesso à função, o funcionamento de um Tabelionato, o exercício da função notarial, a organização coletiva da profissão e o respeito aos deveres e obrigações.
Já a segunda parte, intitulada “O Documento Notarial”, aborda os tópicos: as condições para a elaboração do documento notarial, a recepção dos consentimentos e a redação e a leitura do documento notarial, aqui abrangidos os documentos em suporte papel, eletrônico, e a realização de atos à distância, bem como a conservação do documento notarial e a expedição de cópias e o reconhecimento internacional dos atos.
A terceira parte do trabalho, denominada “As Competências Notariais” é dividida em seis subitens, que são: Direito das pessoas e da família; Direito dos Contratos, Direito das Sociedades, Direito de Crédito, Direito Judicial e Outros, onde estão tópicos como certificação, procurações, certificados, declarações e constatações. Cada subitem é composto pelos atos notariais praticados naquela respectiva área e deverão descrever a competência notarial, indicar o seu papel no ato e o valor implícito no documento, para quem ele é importante.
”Entendo que deveremos ter um texto prático, objetivo e claro para que os Governos e a sociedade compreendam não só o valor jurídico da atividade notarial, mas também seu valor econômico, mensurando quanto esta atividade contribui na prevenção de litígios por meio da segurança jurídica, trazendo números e estatísticas que possam ser utilizadas pelos países em suas interlocuções”, disse o presidente da UINL, Lionel Galliez.
Responsável por coordenar a produção deste estudo, o notário espanhol Pedro Carrión García de Parada destacou ainda que o trabalho deverá abordar um panorama da atuação notarial no quesito da desjudicialização. “Vamos aproveitar muito do que foi apresentado no evento realizado em Brasília, que trouxe experiências práticas de todo o mundo e mensurar objetivamente o valor desta contribuição notarial para a sociedade”, disse.
Avanços no Brasil
Coube também ao conselheiro brasileiro apresentar os avanços obtidos pela atividade após a realização dos eventos internacionais promovidos em Brasília em novembro passado, quando foram promovidos no país o Simpósio Mundial de Atos Eletrônicos e Desjudicialização, as Reuniões Institucionais da UINL, a Sessão Plenária da Comissão de Assuntos Americanos e o Congresso Notarial Brasileiro.
“Estes eventos internacionais aconteceram dentro de uma conjuntura muito peculiar no Brasil, quando o Congresso Nacional – sede do poder legislativo brasileiro – discutia um projeto de lei, denominado Marco Legal das Garantias, tratando da possibilidade de desjudicialização de alguns procedimentos, com delegação de novas competências ao notariado brasileiro. Não temos dúvida de que a grande presença do notariado mundial em Brasília, testemunhada por vários líderes dos poderes Legislativo e Judiciário, foi de importância crucial para que o projeto fosse aprovado, com a outorga de novas atribuições ao notariado”
Guimarães também destacou a recente decisão do Supremo Tribunal federal, que permitiu a opção de regime de bens a pessoas maiores de 70 anos mediante escritura pública realizada em Tabelionato de Notas. “Reconheceu-se a importância da escritura pública notarial, prestigiando-a como essencial para que esses casais possam escolher outro regime de bens para seu casamento ou união, valorizando, assim, a autonomia da vontade dos nubentes mediante adequada qualificação notarial, visando à garantia da segurança jurídica aos idosos”, completou.
Em seguida o presidente do notariado alemão, Jens Bormann, falou sobre a organização do 31º Congresso Internacional do Notariado, que será realizado em Berlim, na Alemanha, entre os dias 5 e 12 de outubro de 2025. Foi definido que um dos temas será a discussão sobre o notariado do futuro, com destaque para o que se planeja para a profissão notarial diante dos novos desafios. Os membros do Conselho de Direção foram unânimes em definir que o modelo do congresso deve ser revisto, trazendo especialistas de fora da atividade para falar sobre temas desafiadores e não mais pessoas da atividade falando sobre temas que todos já conhecem.
O ponto cinco da pauta tratou sobre a os trabalhos da Comissão Consultiva, responsável por reformar os estatutos da UINL e seu regulamento geral. O trabalho está sendo conduzido pelo ex-presidente da entidade, José Marqueño de Llano, que apontou uma série de mudanças necessárias, entre elas o fato de que não basta um país ter os requisitos necessários para adentrar a UINL, mas é preciso que sua entrada seja aprovada pelos membros da entidade. Também se definiu os critérios para aprovação da participação de um país com o status de observador.
Uma ampla discussão dos membros deliberou sobre a necessidade de diminuição do número de conselheiros, sobre as funções do Conselho Geral e sobre a necessidade de que os conselheiros membros participem dos Grupos de Trabalho da entidade, fazendo jus a sua presença no Conselho Geral.
Comissão de Cooperação Internacional
Tema seguinte debatido pelos membros do Conselho de Direção envolveu o trabalho da Comissão de Cooperação Notarial Internacional (CCNI), responsável pela aprovação da entrada de novos países e expansão do notariado latino em todo o mundo. Coordenada pelo notário alemão Richard Bock, a Comissão apresentou um relatório sobre suas últimas ações, envolvendo os notariados do Burundi, Camboja, Suriname, Honduras, Quirguistão, República Democrática do Congo e Irã.
Também foi debatido o pedido de participação do notariado do Tadjiquistão com o status de observador na União Internacional do Notariado e na Comissão de Assuntos Asiáticos da entidade. O pedido feito pelo Escritório Notarial Estatal Chefe da República do Tajiquistão teve parecer positivo da CCNI e será levado ao Conselho Geral e posteriormente à Assembleia Geral para aprovação dos demais países.
Países africanos de língua portuguesa
O ponto seguinte abordou a visita da CCNI a cidade de Praia, em Cabo Verde, e faz parte dos esforços da UINL para trazes para a entidade os países de língua portuguesa, para o qual foi solicitada a colaboração do Brasil. Além da ilha caboverdiana a Comissão internacional realizou aproximações com os notariados de lusófonos da África, Moçambique, Angola, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe.
Dentre os países, apenas Angola e Timor-Leste responderam até agora e mostraram interesse em cooperação adicional com a CCNI. “A resposta extremamente positiva de Angola que recebemos em janeiro de 2024 às cartas de junho de 2023 e dezembro de 2023 intensificarão os contatos com este país em curto prazo”. Será realizada uma visita de cortesia ao Ministério da Justiça de Angola antes da recepção geral de delegados dos outros países lusófonos em Brazzaville, no Congo, por ocasião de um evento conjunto CAAf / CCNI, que ocorrerá lá em 27 de maio, para o qual serão convidados todos os países africanos de língua portuguesa, bem como Burundi e RDC, para participar.
Comissão de Assuntos Europeus
O presidente da Conselho dos Notariados da União Europeia (CNUE), trouxe um relato as ações da última legislatura, que abordou o estudo sobre o divórcio nos países europeu, que foi distribuído a todos os participantes do evento realizada pela UINL em Brasília.
Além disso, o CNUE está promovendo um estudo sobre a desjudicialização, sobre segurança jurídica e transações imobiliárias, sobre os poderes de representação das sociedades, sobre tarifas e sobre proteção de pessoas vulneráveis através de mandatos de proteção futura. Também foi apresentada uma atualização sobre o Guia de Igualdade de Gênero e do manual europeu sobre sucessões.
Destacou-se a parceria com a União Internacional de Magistrados, firmada em Brasília, que possibilitará o apoio aos processos de desjudicialização em todo o mundo.
Próximos Eventos da UINL
Foram definidas as datas dos próximos eventos da UINL. A começar pela 12ª edição da Universidade Mundial do Notariado, voltadas aos jovens notários, que este ano acontecerá em Paris, na França, entre os dias 1 a 5 de julho.
A reunião do Conselho Geral, das Comissões e Grupos de Trabalho acontecerá entre os dias 8 e 11 de maio em Belgrado, na Sérvia. E a Assembleia dos Notariados Membros e Conselho Geral no mês de novembro, em Lisboa, em Portugal.
Fonte: CNB/CF
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