Legislador tributário condiciona responsabilidade solidária a dois requisitos: impossibilidade do contribuinte cumprir obrigação principal e vinculação indireta do responsável ao fato gerador, afastando benefício de ordem Examinares neste artigo a responsabilidade em relação ao ITBI e ao ITCMD que se opera diferentemente. Dispõe o art. 134 do CTN: “Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da…
O Código de Processo Civil estabelece um prazo de 60 dias após o falecimento para a realização do inventário, geralmente iniciado por um dos familiares mais próximos, como o cônjuge ou filho, denominado inventariante. A falta de realização do inventário acarreta multa do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), iniciando em 10% do valor do imposto e…
A atividade notarial e registral está em grande projeção nacional, em vista da forte tendência à extrajudicialização de atos antes privativos da jurisdição e da qualidade do serviço prestado pelas serventias extrajudiciais. Em razão disso, os Tribunais de Justiça estaduais seguem organizando constantemente os concursos públicos para a outorga das delegações, evitando-se a vacância das serventias, em observação aos comandos…
Atualmente, essa área varia entre dois e cinco hectares O Projeto de Lei 6088/23 altera a legislação fundiária para estabelecer em cinco mil metros quadrados (0,5 hectare) a fração mínima de parcelamento (FMP) do imóvel rural. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A FMP é a menor dimensão que um imóvel rural pode ter. Atualmente o valor…
O advogado e professor Alberto Gentil destaca recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), oferecendo orientações fundamentais para profissionais do direito e estudiosos do tema. Agravo Interno no Recurso Especial – União Estável e Direito Sucessório: O STJ reitera que as regras sucessórias são de ordem pública, não admitindo disposições em contrário pelas partes. No tocante à…
A partir de 2024, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o único número de identificação dos cidadãos em todos os documentos oficiais e para todas as relações com o Estado. Na prática, agora com a mudança, para fazer qualquer solicitação de serviço público será necessário informar somente o CPF, não sendo mais necessário outros números de identificação como…
I – Uma possível introdução Um dos versos mais declamados em língua portuguesa, inclusive por quem não é afeto à leitura de poemas, “navegar é preciso, viver não é preciso”, faz parte de um dos muitos sonetos do genial Fernando Pessoa. Nascido em Lisboa no ano de 1888, no Largo do Teatro de São Carlos, Pessoa se é…
Victor e Luiza começaram a fazer provas ainda no 3º ano da faculdade e aprenderam a aproveitar, juntos, a jornada de estudos pelo país. Em outubro, eles assumiram como tabeliães de dois cartórios em SP De estudantes de direito a concurseiros. E de concurseiros a titulares de cartórios — aos 23 e 24 anos. Tudo isso em uma…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 20-02-2024 Fonte: DJE/SP
