Evento reunirá juristas que compuseram a Comissão do Senado e também debaterá as inovações do Marco Legal das Garantias; Secretário de Governo, Gilberto Kassab é presença confirmada
As inovações propostas na reforma do Código Civil e as novidades da Lei nº 14.711/2023, chamada de Marco Legal das Garantias, serão os principais destaques do XXIII Simpósio Paulista de Direito Notarial, evento que reunirá nomes importantes do cenário jurídico nacional, entre juristas, membros da advocacia e do Poder Judiciário no próximo dia 21 de março, no hotel Hilton Morumbi, em São Paulo (SP). As inscrições estão abertas pelo site https://simposiocnbsp.org.br/.
Com a participação de membros da Comissão instituída pelo Senado Federal para propor a atualização do Código Civil, como os juristas Mário Delgado, Paula Forgioni, Angélica Carlini e Carlos Vieira, o evento tratará das mudanças propostas nas áreas de Sucessão e Família, além de debater o novo capítulo sobre Direito Digital, que inclui dispositivos relacionados patrimônio digital, herança digital, inteligência artificial, contratos digitais e as assinaturas eletrônicas.
“Será um evento de suma importância para o notariado, mas também para o meio jurídico, uma vez que as discussões sobre esta série de novos aspectos propostos na reforma do Código Civil impactam toda a sociedade e as relações jurídicas que são constituídas”, destaca o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Daniel Paes de Almeida. “Dedicamos esforços significativos na preparação deste evento e confiamos no seu sucesso, dado a relevância dos temas abordados e a qualidade dos palestrantes”, completou.
Além do painel intitulado “Reforma do Código Civil”, o tema também estará em destaque na apresentação “Direito à Moradia: cenário atual”, que debaterá as mudanças propostas no artigo 108 do diploma, que passa a prever uma maior atuação do tabelião na regularização imobiliária e na proteção do direito das pessoas de baixa renda que, na redação originária, acabavam perdendo seus títulos ou tendo de se socorrer de intermediários para a regularização de seus imóveis, pagando um valor muito maior do que o da própria escritura. A apresentação contará com a presença de Gilberto Kassab, atual secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo.
A alteração acaba por reforçar o papel do tabelião como o grande ator da regularização imobiliária, prestando seus serviços, agora com um desconto substancioso, em prol das pessoas de mais baixa renda, as quais, na redação originária, acabavam perdendo seus títulos ou tendo de se socorrer de intermediários para a regularização de seus imóveis, pagando um valor muito maior do que o da própria escritura.
As inovações introduzidas na legislação federal pelo Marco Legal das Garantias, sancionado recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estarão em debate em outros dois painéis do evento. O texto facilita o acesso ao crédito, permitindo que um mesmo imóvel possa ser dado em garantia para mais de uma operação de crédito, desde que atendidas algumas condições estabelecidas na legislação.
O tema estará em destaque no painel “Alienação Fiduciária e Segurança Jurídica”, que contará com o juiz de Direito Cássio André Borges. Já o painel “Resolução Contratual, Ata Notarial e as Recentes Alterações Advindas da Lei 14.711/2013”, debaterá o papel do ato notarial para a formalização e execução das garantias oferecidas em operações de crédito.
Serviço
Evento: XXIII Simpósio Paulista de Direito Notarial
Data: 21 de março
Local: Hotel Hilton Morumbi (Av. das Nações Unidas, 12901 – Brooklin, São Paulo/SP)
Para mais informações, incluindo a programação completa e detalhes sobre o credenciamento, visite o site do XXIII Simpósio Paulista de Direito Notarial (https://simposiocnbsp.org.br/).
Sobre o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP)
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) é a mais antiga entidade de classe representativa da atividade notarial no Brasil. Fundado no dia 9 de janeiro de 1951 tem a missão de integrar os notários entre si, com a sociedade, o Poder Público e as entidades privadas, desenvolvendo atividades voltadas para o apoio, o aperfeiçoamento e a valorização dos serviços da instituição notarial, que atribui segurança jurídica às relações sociais e econômicas. Hoje, o CNB/SP reúne mais de 730 Tabeliães de Notas associados.
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