Pets ganham status de membros familiares, refletindo-se em mercado bilionário. Proposta de dar sobrenome e certidão de nascimento aos animais levanta discussões legais sobre direitos de nomes, respaldados pelo Código Civil e lei 6.015/73 Introdução É notório que os animais de estimação ou os “pets” alcançaram um patamar dentro da sociedade impensável há alguns anos. Pouco a pouco…
Como é sabido, a lei do marco legal das garantias introduziu inúmeras alterações no ordenamento jurídico, notadamente na seara notarial e registral. O presente artigo retrata a ata notarial de certificação incluída pela lei 14.711, de 30/10/23, nos termos do art. 7º-A da lei 8.935/94: “Art. 7º-A Aos tabeliães de notas também compete, sem exclusividade, entre outras atividades: I…
Primeiro ponto a ser levado em consideração é se o processo de inventário chegou ao fim Dúvida do leitor: como declarar herança no Imposto de Renda? Por Jessica Batista e Luiza Lyra* “A herança, conjunto de bens, direitos e obrigações recebidos por meio de sucessão (sucessores) ao falecer, é repassada aos herdeiros em razão da partilha realizada…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono de um colégio, em Belém, para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia. Foi constatado que o imóvel penhorado, avaliado em R$ 5 milhões, onde funciona a escola, está protegido por ser bem de família. A constatação de bem de família vinha…
Projeto visa abordar fake news, regulamentação da inteligência artificial, além da ampliação do conceito de família para incluir vínculos não conjugais O plenário do Senado vai realizar na quarta-feira, 17, às 11h, sessão de debate temático para apresentação e discussão do anteprojeto de atualização do Código Civil, que inclui temas relacionados ao direito digital e direito de família, entre…
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo da execução. Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e particulares para saná-la. O motivo é o casamento ter ocorrido seis anos após…
O curso de capacitação sobre a atuação dos cartórios extrajudiciais no combate à lavagem de dinheiro segue com inscrições abertas. A iniciativa é uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça, a Associação dos Notários Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor). Ao todo, já são 7.489 alunos, com um público amplo de…
Em alguns casos mesmo os imóveis registrados em nome da Rede Ferroviária Federal S/A poderão ser objeto de Usucapião (judicial ou extrajudicial) USUCAPIÃO é uma forma de aquisição da propriedade imobiliária, como aduz o artigo 1.238 do CCB. Os bens móveis, como sabemos também podem ser adquiridos por Usucapião e o Código Civil trata da aquisição deles no art.…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual. Ao dar provimento ao recurso de uma construtora, o colegiado estabeleceu uma…
Transmissão foi realizada na tarde de ontem, com participação de Alexis Cavichini e Carlos Eduardo Elias de Oliveira. A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) realizou na tarde de ontem, 09/04/2024, a webinar intitulada “A revisão do Código Civil e o Extrajudicial” abordando as principais alterações propostas pela Comissão de Juristas criada pelo Senado Federal para apresentar atualizações…
Brasília/DF – O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) participou na última quarta-feira (10/04) da celebração dos 35 anos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizada na sede da Corte, em Brasília. O CNB/CF foi representado pelos vice-presidentes José Renato Villarnovo e Eduardo Calais, além dos diretores Rodrigo Cyrino e Hércules da Costa Benício. Sob a condução…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de resolução do Senado (PRS) 33/2023, que cria a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral. O texto do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e segue para a Comissão Diretora. Segundo a matéria, a frente tem como finalidade principal…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 13-04-2024 Fonte: DJE/SP
