Secretário da Reforma Tributária, Bernad Appy, disse que, após uma “avaliação política”, o governo optou por retirar tributação
O secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o governo fez uma “avaliação política” e retirou mudanças no imposto sobre herança de previdência privada. O tema estava no 2º projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, divulgado nesta 2ª feira (3.jun.2024). Appy afirmou que o texto vazado não era a “versão final”.
O governo voltou atrás sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). O projeto previa que o tributo seria cobrado sobre a “transmissão de quaisquer bens e direitos para os quais se possa atribuir valor econômico, incluindo aportes financeiros capitalizados sob a forma de planos de previdência privada ou qualquer outra forma ou denominação de aplicação financeira ou investimento”.
A medida permitiria maior arrecadação para Estados e o Distrito Federal. Eles terão autonomia para fixar as alíquotas aplicáveis e outros temas específicos relativos à cobrança do imposto.
No texto ao qual o Poder360 teve acesso, haveria a taxação do patrimônio com PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) da pessoa falecida aos herdeiros. Appy declarou que o tema não entrou na versão final.
O secretário declarou que nem sempre o texto da área técnica tem concordância com a área política, e que a avaliação do governo foi por cortar esse trecho.
Appy concedeu entrevista nesta 3ª feira (4.jun.2024) para tratar sobre o 2º projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. O Comitê Gestor custará R$ 3,8 bilhões. A União deverá custear a instalação do Comitê Gestor. Saiba como funcionará aqui.
Carlos Eduardo Xavier, presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal), disse que a mudança no texto faz parte do processo técnico e político da discussão.
“Foi uma decisão do governo de retirar esses tema. Os Estados acataram. Não tem nenhuma polêmica em relação a isso”, declarou. “A gente não deliberou isso no Comsefaz ainda. […] É possível que faça, mas não temos ainda decisão sobre esse tema”, completou.
COMITÊ GESTOR
Manoel Procópio Júnior, diretor do Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, defendeu que, sem o Comitê Gestor, a reforma tributária “não se sustenta”. Será uma entidade pública sobre regime especial. É uma “novidade administrativa” interfederativa “sem precedentes”, segundo ele.
O órgão mais importante é o Conselho Superior. São 27 integrantes representados por cada Estado e o Distrito Federal indicados pelo chefe do Poder Executivo estadual e distrital. Outros 27 integrantes vão representar municípios e o Distrito Federal. Serão nomeados depois da eleição e investidos para o exercício da função pelo prazo de 4 anos.
O Orçamento do Comitê Gestor será elaborado até 31 de julho de cada ano. Há um limite de 0,2% do percentual de receita do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) que será destinado ao financiamento do colegiado. Será instalado em até 120 dias depois da sanção da lei complementar.
ELOGIOS À REFORMA
Appy disse que o 2º projeto de regulamentação da reforma tributária foi elaborado principalmente para Estados e municípios e que o Ministério da Fazenda teve um trabalho de “ajuste e de negociação”. Declarou que há convergência em 95% dos pontos dos projetos e que os 5% serão debatidos no Congresso.
Elogiou a experiência de construção interfederativa para a construção do projeto.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, defendeu que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem feito história com “H maiúsculo”, porque a reforma tributária tem avançado de forma democrática. Disse que os projetos viabilizam um sistema tributário mais justo, “lógico” e “racional”.
O secretário afirmou que as 2 leis complementares foram um trabalho “primoroso” em um curto espaço de tempo e o resultado foi “tremendamente satisfatório”. “É, de fato, um trabalho monumental que está sendo entregue ao Congresso”, disse.
Durigan declarou que o governo não pode se eximir de ser fiador deste projeto e que o Brasil terá uma nova realidade produtiva e competitiva.
Fonte: Poder 360
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