Processo AREsp 2.983.084-AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque Para a configuração da usucapião extraordinária, exige-se a demonstração de posse mansa, pacífica, contínua e exercida com animus domini, requisitos que não se evidenciam quando o descendente ocupa o imóvel de ascendente, integrante de acervo hereditário ainda indiviso, em contexto…
Embora o Código Civil preveja a exclusão da herança em casos específicos após o trânsito em julgado em processo criminal, é possível que as partes interessadas busquem a declaração judicial de indignidade na esfera cível, uma vez que há independência das esferas jurídicas cível, penal e administrativa, que podem gerar sanções distintas. Com esse entendimento, o juiz Antônio Leite de…
A EC 132 mandou os Estados tributar progressivamente heranças – e abriu a porteira para taxar bens no exterior. O trust nas Ilhas Cayman e a holding em BVI passaram a ter prazo de validade O problema Por três décadas, o planejamento sucessório de famílias de alta renda no Brasil repousou sobre um pilar que parecia sólido: o ITCMD tinha…
A renúncia translativa — prática que consiste em um herdeiro aceitar sua herança e, em seguida, transferi-la para uma pessoa específica — funciona como uma doação e exige, por lei, a formalização por escritura pública em cartório. Com esse entendimento, um herdeiro que tentava transferir sua parte na herança diretamente para a sua mãe por meio de um termo no…
A decisão destaca a necessidade de escritura pública para validação do processo Herdeiro que buscava transferir sua parte na herança diretamente para sua mãe, por meio de um termo no processo de inventário, teve seu pedido negado pela 4ª câmara Cível Especializada do TJ/MG. A decisão esclareceu que, ao designar um beneficiário específico, o ato deixava de ser uma renúncia…
Entenda como o planejamento sucessório pode proteger patrimônio e família A ausência de planejamento sucessório ainda é uma realidade no Brasil. E não é por falta de patrimônio, mas de informação. Enquanto em países desenvolvidos o tema faz parte da organização financeira das famílias, por aqui ele costuma ser deixado para depois, o que pode se tornar um problema lá…
Corte reconheceu que falecido mantinha domicílio também no Brasil e determinou a reabertura do inventário para incluir genitores na partilha A 5ª câmara Civil do TJ/SC anulou uma escritura pública de inventário e adjudicação realizada com base exclusiva na legislação do Estado de Nova York, nos Estados Unidos, por entender que o falecido também possuía domicílio no Brasil. Com a…
Dylan Taylor, empresário do setor espacial, diz que transferir grandes patrimônios reduz incentivo de herdeiros construírem suas próprias vidas Dylan Taylor ganhou seu primeiro milhão aos 27 anos. No ano passado, ele abriu o capital de sua holding do setor espacial, a Voyager Technologies, na Bolsa de Valores de Nova York, acumulando muitos outros milhões. Mas não espere que seus…
A Câmara dos Deputados analisa a proposta O Projeto de Lei 23/26 altera o Código Civil para proibir que herdeiros condenados por homicídio tenham acesso, por vias indiretas, ao patrimônio de outros parentes da mesma família. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta visa impedir que pessoas que mataram os pais, por exemplo, acabem herdando bens de irmãos, tios…
O conceito de família estruturou-se sob novos paradigmas nas últimas décadas, e a consanguinidade deixou de ser o único pilar para a formação dos laços parentais. Com a valorização do AFETO, surge uma dúvida cada vez mais frequente na hora de realizar o planejamento sucessório e a divisão de bens: os chamados “filhos de criação” têm os mesmos direitos de…
Transferência patrimonial é isenta, mas erros com espólio, inventário e ganho de capital podem levar contribuinte a problemas com a Receita Na reta final do Imposto de Renda 2026, uma dúvida tem se repetido entre leitores do InfoMoney em geral. Afinal, como declarar corretamente heranças recebidas? Embora muita gente associe herança automaticamente à isenção tributária, especialista alerta que a resposta…
A perda de um ente querido traz consigo não apenas o luto, mas também a necessidade de lidar com a burocracia do patrimônio deixado. Uma situação extremamente comum nas famílias brasileiras é a de um único herdeiro permanecer morando de forma exclusiva no imóvel deixado pelos pais, enquanto os demais irmãos não tomam qualquer atitude imediata em relação à regularização…
4ª turma seguiu voto do relator, ministro Raul Araújo, sobre limites da representação na sucessão colateral A 4ª turma do STJ manteve decisão que afastou o direito sucessório de sobrinho-neto em disputa envolvendo herança de tio-avô e negou pedido de legitimidade para atuação na defesa de bens do espólio. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Raul…
Em continuidade à Coluna anterior, avançamos no tratamento da renúncia antecipada à herança na França. 4. Situação patrimonial e sucessório no caso de Pacto Civil de Solidariedade O que, no Brasil, chamamos união estável formalizada (a que envolve pacto escrito de união estável com eventual registro) corresponde ao que, na França, se chama de PACS (Pacte Civil de Solidarité). Sua…
A Reforma Tributária, promulgada através da Emenda Constitucional 132/2023, estabeleceu novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conhecido como imposto sobre heranças. A principal alteração é a obrigatoriedade de alíquotas progressivas em todos os estados, fazendo com que o percentual do imposto aumente conforme o valor do patrimônio. Contudo, a regulamentação completa da matéria depende…
