Por constatar abandono afetivo e material, o juiz Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 1ª Vara Cível de Samambaia (DF), declarou um homem indigno de receber parte da herança deixada por sua filha, que era pessoa com deficiência (PcD). A ação foi proposta pelo outro filho do réu. Ele alegou que seu pai nunca prestou assistência material ou afetiva aos…
Relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que formalidades não devem inviabilizar a última vontade do testador A 3ª turma do STJ, por unanimidade, entendeu que testamento particular pode ser assinado por testadora e testemunhas em momentos e locais diferentes. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que se deve buscar equilíbrio entre formalidade exigida pela lei e flexibilidade que…
Quando um dos integrantes de um casal em união estável morre, o sobrevivente só assume a qualidade de herdeiro se a união existiu até a morte da outra pessoa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher com o objetivo de ser reconhecida como herdeira do ex-companheiro…
“Para um pai e uma mãe nunca há pedras para criar e defender seus filhos”, afirmou o magistrado, ao declarar o homem indigno para sucessão No DF, um pai chamado José Alencar foi excluído da sucessão de bens deixados por sua filha, por indignidade. A decisão foi fundamentada na comprovação de abandono material e afetivo por parte do pai…
Especialistas estimam possível redução no tempo e nos valores com a aprovação para que trâmites possam ser feitos em cartório, sem passar pela Justiça, mesmo em casos que envolvam menores de idade e pessoas incapazes O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira, 20, que inventários, partilhas de bens e divórcios podem ser feitos em cartório mesmo quando…
Aprovação por unanimidade evita abertura de ação judicial O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade, a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros. Ao longo dos anos, o CNJ vem ampliando as possibilidades de realização de inventário…
Conflitos entre herdeiros não são uma novidade, mas, até alguns anos atrás, limitavam-se a casas, prédios, móveis, joias, valores em contas bancárias ou investimentos. Nos últimos anos, porém, novos bens passaram a ser objeto de disputas: os chamados “bens digitais”. Essas disputas, aliás, não se dão apenas entre herdeiros, mas também envolvem redes sociais e empresas que administram ativos digitais.…
O planejamento sucessório é de suma importância para que, com a execução adequada, a transmissão patrimonial de um indivíduo para os seus herdeiros seja feita de forma fluida Neste artigo: O que é planejamento sucessório? Qual é a sua importância? Quais são as modalidades? Como a doação é usada no planejamento? Para proporcionar melhor…
O pai ajuizou ação para documentar declaração do filho em redes sociais, acusando-o de matar a ex-esposa por motivos patrimoniais A 3ª turma do STJ decidiu que é admissível a ação de produção antecipada de prova para documentar fatos supostamente relacionados a injúrias e acusações caluniosas de um filho contra o pai, que poderiam, em tese, justificar a exclusão…
Sefaz explica se você está devendo mesmo e o que fazer em caso de notificação Há seis operações em andamento em São Paulo para incentivar os contribuintes a regularizarem o pagamento do ITCMD, o imposto sobre heranças e doações, que é de 4% no estado. A Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo) tem…
Em conversa com o E-Investidor, advogados dizem que retirar esse direito de um filho é muito complicado Um pai ou uma mãe deserdar um filho é um tema polêmico quando uma família começa a discutir sobre herança. Para entender as implicações de um caso como esse, o E-Investidor conversou com advogados para saber se um brasileiro pode deserdar um…
Especialista explica os procedimentos em caso de falecimento Um assunto que deixa muita gente apreensiva é herança de dívida, afinal é comum que as pessoas acreditem que a dívida deixada por um parente ou familiar que morreu passe para o herdeiro. Porém, não é exatamente assim que funciona, essa prática já não é aplicada há alguns anos. As…
Anteprojeto de reforma do CC propõe retirar o cônjuge do rol de herdeiros necessários, causando debate sobre justiça e planejamento sucessório Em abril deste ano, foi entregue ao Senado o anteprojeto de reforma do Código Civil, que, dentre as diversas propostas, sugere uma alteração, um tanto quanto polêmica, e que poderá gerar muitas controvérsias se aprovada, qual seja, a…
Colegiado uniformizou entendimento de que prazo para ação de petição de herança começa na abertura da sucessão, independente de ação de reconhecimento de paternidade Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.200), a 2ª seção do STJ entendeu, por unanimidade, que a prescrição para propor ação de petição de herança começa a correr com a abertura da…
Nesta matéria especial do Giz Brasil, entenda o que diz a lei sobre transferência de redes sociais e compras digitais, como jogos e músicas, para herdeiros pelo testamento Estamos mais online do que nunca. De acordo com o relatório Análise Mobile 2024, da startup Rocket Lab, em parceria com o Statista, ao longo de 2023, os brasileiros passaram 265…
