Foram 6.945 autorizações nos primeiros seis meses deste ano frente a 3.995 entre janeiro e junho do ano passado As Autorizações Eletrônicas de Viagem (AEVs) nacionais e internacionais de menores desacompanhados de pelo menos um de seus pais atingiram no primeiro semestre de 2024 o recorde de solicitações nos Cartórios de Notas brasileiros. O ato – que pode,…
Os negócios imobiliários estão cada vez mais presentes e crescentes na sociedade brasileira, afinal de contas, quem não sonha em ter a casa própria, um imóvel comercial ou imóveis que rendam aluguéis ao longo do tempo? Não raras vezes, os pretendentes adquirentes não dispõem de todos os valores necessários para a aquisição, razão pela qual necessitam da obtenção …
A Usucapião Extrajudicial atualmente é regulamentada pelo Provimento CNJ 149/2023. A participação de Advogado é obrigatória A REGULARIZAÇÃO de imóveis via usucapião deve ter como primeira iniciativa a pesquisa da origem registral junto ao Cartório de Imóveis competente pelo seu registro. Parece óbvio mas por incrível que pareça muitos são os casos onde os ocupantes – desavisados – já…
A publicação da lei 14.905 no Diário Oficial de 1/7/24 traz um novo capítulo aos debates sobre juros de mora no inadimplemento de obrigações. Cuida-se de tema em aberto desde a revogação do Código Civil de 1916 – que fixava a taxa de juros em 6% ao ano – pelo Código Civil de 2002 cuja redação originária previa que na…
Colegiado determinou que o ex-marido, anterior co-tutor, poderá visitar o animal em fins de semana alternados, mediante aviso prévio A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT, de forma unânime, deferiu o recurso apresentado pela tutora de um cachorro denominado Tut, atribuindo-lhe a guarda exclusiva do animal, que agora terá como lar permanente a residência dela. O ex-marido, anterior…
Decisão determinou pagamento de pensão para criança em razão do falecimento da avó, servidora municipal, com base no ECA A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou o direito de uma criança a receber pensão pela morte da avó, que era servidora municipal. O caso teve o entendimento mantido de que o ECA deve prevalecer sobre normas previdenciárias…
A partilha de imóvel financiado em divórcio requer considerar tanto o valor pago quanto o saldo devedor, seguindo o regime de bens estabelecido A partilha de bens é um dos aspectos mais complexos e delicados de um divórcio, especialmente quando envolve um imóvel financiado. Vamos esclarecer como funciona a divisão de um imóvel que ainda está sendo pago, utilizando…
A relação do homem com o mundo, como defendem alguns filósofos, revela um caráter psicótico intrínseco à espécie humana. Somos uma espécie que faz guerra, que se mata por miragens e cujas ideias contraditórias geram conflitos sem sentido. Um exemplo claro é a Guerra do Vietnã, promovida sob o pretexto de conter o avanço do comunismo imperialista. Os Estados Unidos…
O tema ora proposto, apesar de abrangente, encerra uma discussão mais cartesiana e fincada em alicerces filosóficos, pois o título, por si só, é indicativo de altas indagações. Mas não impede, porém, que seja feita uma abordagem mais amena e com a visão canalizada para a tutela legislativa estatal em favor do ser humano, mirando a lei como fator educativo…
A ampliação da liberdade de pactuar nas relações familiares conjugais e convivenciais é uma demanda crescente no cenário jurídico e social, e é impulsionada pela conquista jurídica da liberdade de escolha do modelo familiar. É importante, inicialmente, romper a barreira do discurso contrário à contratualização das relações familiares conjugais e convivenciais, como se a realização de um pacto ou…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 15-07-2024 Fonte: DJESP
