Introdução Com a lei 13.986/20, conhecida como “nova lei do agro”, foram introduzidas significativas inovações nas operações de crédito rural no Brasil. Dentre as alterações mais destacadas, destacam-se a criação de dois novos tipos de garantias: O FGS – Fundo Garantidor Solidário e o PRA – Patrimônio Rural em Afetação. Adicionalmente, a legislação estabeleceu um título de crédito específico para o setor…
Nova medida, estabelecida pelo Provimento 174 do CNJ, visa agilizar a atualização cadastral dos contribuintes nas Fazendas Municipais A partir de 4 de agosto, os cartórios de notas e de registro de imóveis do Brasil terão um prazo de até 60 dias para informar às prefeituras sobre alterações na titularidade de imóveis. Essa medida, estabelecida pelo Provimento 174 da…
Magistrada considerou que a paternidade não é apenas um fato biológico, mas também um fato cultural e afetivo Criança poderá ter dupla paternidade em registro – a biológica e a socioafetivo. Decisão da juíza de Direito Fernanda Mendes Gonçalves, da vara Única de Nova Granada/SP, determinou o reconhecimento da dupla paternidade ao ressaltar que não há prejuízo à criança…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 10-07-2024 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento CNJ nº 174 que regulamenta a comunicação, por parte dos notários e registradores, das mudanças de titularidades de imóveis às prefeituras dos municípios, publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04 de julho, abaixo reproduzido. Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 174, de 02.07.2024 – D.J.E.: 04.07.2024. Ementa Altera…
Iniciativa tem como escopo identificar as necessidades das Serventias Extrajudiciais para compreender e aprimorar os Serviços Notariais e de Registro em todo o país A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) comunica que o prazo para o preenchimento do questionário relativo ao programa “Raio-X dos Cartórios” se encerrará na próxima sexta-feira, 05/07/2024. A iniciativa promovida pela Associação…
Serviços notariais são atividades realizadas por cartórios, como autenticação de documentos e emissão de procurações e escrituras A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (4) audiência pública sobre os direitos trabalhistas dos representantes de serviços notariais. Serviços notariais são atividades realizadas por um notário ou tabelião, como autenticação de documentos, emissão…
Este artigo aborda a crescente integração da IA em processos comerciais e pessoais, destacando a importância de equilibrar inovação tecnológica com a proteção de dados pessoais. A recente decisão da ANPD contra a Meta Platforms Inc A IA está se tornando cada vez mais onipresente em nossas vidas, transformando uma ampla gama de processos comerciais e pessoais com um…
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados apresentou seu relatório final da reforma tributária, incluindo mudanças como alíquotas diferenciadas para setores específicos e a isenção de impostos para nanoempreendedores O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados responsável pela regulamentação da reforma tributária apresentou seu relatório final, que inclui uma série de alterações no texto original. Entre elas…
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem reafirmado o entendimento segundo o qual, conforme o artigo 185 do Código Tributário Nacional, são consideradas fraudes absolutas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa (CDA), a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito. O problema é que a…
Antes da promulgação do novo Marco Legal de Garantias, a única forma de uma instituição financeira recuperar um veículo financiado, dado em garantia por meio do instituto de alienação fiduciária, era por meio de uma ação judicial de busca e apreensão. Esse era um processo demorado e ineficiente, devido à sobrecarga do judiciário e do oficial de justiça — o…
O artigo 226 da Constituição estabelece que a família é a base da sociedade e tem proteção especial do Estado. Além disso, atualmente o Poder Judiciário não pode ignorar a existência da família multiespécie, que é formada pelo núcleo familiar humano e pelos seus animais de estimação. Esse foi o entendimento do juiz Diego Santos Teixeira, do 15º Juizado…
Magistrado baseou-se na legislação que define que a hipoteca se extingue com a extinção da obrigação principal Por prescrição processual, o juiz de Direito Nickerson Pires Ferreira, da 17ª vara Cível de Goiânia/GO, reconheceu a extinção de uma hipoteca sobre um imóvel rural. Consta nos autos que o autor da ação argumentou que a execução do título bancário…
Colegiado ressaltou a importância da adequação do registro civil à identidade de gênero para concretizar princípios como a dignidade da pessoa humana e a igualdade material A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou a alteração do registro civil de uma pessoa não binária para inclusão dos termos “não binário”, “agênero” e/ou “não especificado” no campo “sexo”. …
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Movida. Com atuação em todo o território nacional e na América Latina, itens de conforto em todas as categorias de veículos e inovações exclusivas – como a diária de 27 horas na data da devolução do veículo,…
