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Daily Archives: 19/02/2025

Migalhas: STJ: Salário-mínimo indexando contrato não afasta mora de inadimplente

Migalhas: STJ: Salário-mínimo indexando contrato não afasta mora de inadimplente

3ª turma concluiu que a correção monetária apenas atualiza o valor da moeda e não justifica o não pagamento das parcelas A 3ª turma do STJ decidiu que a mora de compradores inadimplentes em contratos de promessa de compra e venda de imóveis não pode ser afastada apenas pela utilização do salário-mínimo como indexador de correção monetária. Colegiado entendeu que…