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Daily Archives: 03/02/2025

O CNB/SP foi destaque na imprensa com a pauta abordando o aumento de 29% das Autorizações de Viagem para Menores digitais no estado

O CNB/SP foi destaque na imprensa com a pauta abordando o aumento de 29% das Autorizações de Viagem para Menores digitais no estado

O CNB/SP foi destaque na imprensa em São Paulo nos meses de dezembro e janeiro com uma pauta abordando o aumento de 29% das Autorizações de Viagem para Menores digitais no estado. Confira os destaques: 📍 Jornal da Record – https://bit.ly/41Ki9se Tire suas dúvidas sobre viagens com menores de idade 📍 Ribeirão Preto – Migalhas – https://bit.ly/3X5405V Autorização de viagem…

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DJE: Apelação n° 1147774-71.2024.8.26.0100 – TJ/SP afasta exigência de outorga uxória em caso de separação de fato, determinando o registro de escritura de compra e venda de bem imóvel

DJE: Apelação n° 1147774-71.2024.8.26.0100 – TJ/SP afasta exigência de outorga uxória em caso de separação de fato, determinando o registro de escritura de compra e venda de bem imóvel

Apelação n° 1147774-71.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1147774-71.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1147774-71.2024.8.26.0100 Registro: 2025.0000059107 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1147774-71.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GAISLER LUNARDELLI…

DJE: Apelação n° 1142902-13.2024.8.26.0100 – TJ/SP mantém exigência de ITBI sobre valor excedente ao capital social em integralização de bens

DJE: Apelação n° 1142902-13.2024.8.26.0100 – TJ/SP mantém exigência de ITBI sobre valor excedente ao capital social em integralização de bens

Espécie: APELAÇÃO Número: 1142902-13.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1142902-13.2024.8.26.0100 Registro: 2025.0000059094 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1142902-13.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LNM INVESTIMENTOS LTDA, é apelado…

DJE: Apelação n° 1019483-77.2024.8.26.0577 – TJ/SP reafirma negativa de registro de escritura pública de permuta envolvendo quotas de SCP sem registro de incorporação imobiliária

DJE: Apelação n° 1019483-77.2024.8.26.0577 – TJ/SP reafirma negativa de registro de escritura pública de permuta envolvendo quotas de SCP sem registro de incorporação imobiliária

Apelação n° 1019483-77.2024.8.26.0577 Espécie: APELAÇÃO Número: 1019483-77.2024.8.26.0577 Comarca: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1019483-77.2024.8.26.0577 Registro: 2025.0000059095 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019483-77.2024.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em…

DJE: Apelação n° 1016128-54.2023.8.26.0590 –  TJ/SP afasta exigência de ITCMD em permuta de imóveis sem torna, considerando ausência de doação

DJE: Apelação n° 1016128-54.2023.8.26.0590 –  TJ/SP afasta exigência de ITCMD em permuta de imóveis sem torna, considerando ausência de doação

Apelação n° 1016128-54.2023.8.26.0590 Espécie: APELAÇÃO Número: 1016128-54.2023.8.26.0590 Comarca: SÃO VICENTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1016128-54.2023.8.26.0590 Registro: 2025.0000059105 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016128-54.2023.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante MIRIAN…

DJE: Apelação n° 1011161-63.2024.8.26.0223 – TJ/SP afasta cobrança de ITBI em transação que já sofreu tributação, garantindo o registro do título

DJE: Apelação n° 1011161-63.2024.8.26.0223 – TJ/SP afasta cobrança de ITBI em transação que já sofreu tributação, garantindo o registro do título

Apelação n° 1011161-63.2024.8.26.0223 Espécie: APELAÇÃO Número: 1011161-63.2024.8.26.0223 Comarca: GUARUJÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1011161-63.2024.8.26.0223 Registro: 2025.0000059102 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011161-63.2024.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante MOACIR STAROSTA, é…

DJE: Apelação Cível nº 1010180-39.2024.8.26.0577: TJ/SP determina registro de escritura pública de inventário e partilha com base em valores de mercado

DJE: Apelação Cível nº 1010180-39.2024.8.26.0577: TJ/SP determina registro de escritura pública de inventário e partilha com base em valores de mercado

Apelação n° 1010180-39.2024.8.26.0577 Espécie: APELAÇÃO Número: 1010180-39.2024.8.26.0577 Comarca: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1010180-39.2024.8.26.0577 Registro: 2025.0000059097 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010180-39.2024.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em…

Anoreg/BR: TJDFT convoca candidatos para Heteroidentificação do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC)

Anoreg/BR: TJDFT convoca candidatos para Heteroidentificação do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC)

A Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Desembargadora Maria Ivatônia Barbosa dos Santos, comunica aos(às) candidatos(as) do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), regido pelo Edital de Abertura n° 01/2025, com domicílio no Distrito Federal, os procedimentos e as instruções para a realização da heteroidentificação. De acordo com o Edital nº…

Anoreg/BR: Bloqueio de imóvel pela Justiça agora é seletivo: veja o que mudou

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Novo sistema dos cartórios permite aos juízes escolher os bens de acordo com o valor para serem bloqueados, cobrindo apenas o valor da dívida O avanço da digitalização dos cartórios brasileiros vai garantir uma mudança importante na hora da Justiça bloquear bens de devedores. A ordem de indisponibilidade – que antes era determinada pelo CPF ou CNPJ, incluindo tudo que…

INR: “TRANSformAção”: Projeto leva adequação de nome e gênero a pessoas trans, travestis e não-binárias (TJ-RN)

INR: “TRANSformAção”: Projeto leva adequação de nome e gênero a pessoas trans, travestis e não-binárias (TJ-RN)

Garantir adequação de nome e gênero a pessoas transexuais, travestis, cisgêneras e não-binárias, a fim de adequá-las à identidade autopercebida é o objetivo do projeto “TRANSformAção”, uma iniciativa do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Mossoró, ligado ao Poder Judiciário potiguar. Mais de 50 pessoas já foram contempladas pelo projeto, em 15 municípios do Rio Grande…

INR: Pesquisa Pronta destaca arguição de impenhorabilidade do bem de família – (STJ)

INR: Pesquisa Pronta destaca arguição de impenhorabilidade do bem de família – (STJ)

A página da Pesquisa Pronta divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO CIVIL – BEM DE FAMÍLIA: Arguição de impenhorabilidade do bem de família. Confira outros temas relacionados: Discussão sobre a impenhorabilidade de bem de família. Decisão anterior sobre o tema. Preclusão…

Artigo: CNIB 2.0: Provimento nº 188 do CNJ impacta a segurança jurídica no mercado imobiliário – por Letícia Bellesia Cavalli e Nara Lage Vieira

Artigo: CNIB 2.0: Provimento nº 188 do CNJ impacta a segurança jurídica no mercado imobiliário – por Letícia Bellesia Cavalli e Nara Lage Vieira

Foi publicado em 10 de dezembro de 2024, com entrada em vigor 30 dias após sua publicação, o Provimento nº 188 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça para dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0. Conforme determina o artigo 247 da Lei de…

Artigo: Impactos nas áreas de família, sucessões e Direito Digital com a reforma do Código Civil – por Rafael S. G. Schlickmann

Artigo: Impactos nas áreas de família, sucessões e Direito Digital com a reforma do Código Civil – por Rafael S. G. Schlickmann

O Código Civil brasileiro, em vigor desde 2002, nunca passou por uma reforma ampla. A sua implementação representou um marco para o Direito brasileiro, substituindo o antigo código de 1916 e trazendo uma visão mais moderna e alinhada às demandas da sociedade do final do século 20. Contudo, passados mais de 20 anos, o ordenamento jurídico precisa acompanhar as mudanças…

Artigo: DeepSeek vs. ChatGPT: qual IA sobrevive a uma arguição de inconstitucionalidade? – por Mabel Cristina Santos Guimarães

Artigo: DeepSeek vs. ChatGPT: qual IA sobrevive a uma arguição de inconstitucionalidade? – por Mabel Cristina Santos Guimarães

Imagine um futuro próximo: ao invés de horas de pesquisa em livros de doutrina, um advogado insere um caso complexo em uma IA e recebe, em segundos, uma sustentação oral pronta para ser apresentada no Supremo Tribunal Federal. Mas qual plataforma ofereceria o melhor resultado? Coloquei à prova DeepSeek e o ChatGPT em um desafio jurídico realista. Para comparar o…

Artigo: Juíza suspende cobrança de ITBI sobre transferências feitas por imobiliária – por Mateus Mello

Artigo: Juíza suspende cobrança de ITBI sobre transferências feitas por imobiliária – por Mateus Mello

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a integralização de capital social, mesmo no caso de empresas que desenvolvem atividades imobiliárias. Com esse entendimento, a juíza Sheila Draxler Pereira de Souza, da Central de Dívida Ativa da Comarca de Cabo Frio (RJ), em decisão liminar, suspendeu a cobrança do tributo sobre transferências de imóveis feitas por…