25/02/2025 - CNB/SP Institucional Dia: 25 de fevereiro de 2025

DJE: Processo 1007743-64.2025.8.26.0100 – TJ/SP julga impossibilidade de registro de escritura pública por alienação de vaga de garagem a não condômino e manutenção da indisponibilidade de bens na CNIB

25/02/2025 0 By Guilherme Brown

Processo 1007743-64.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1007743-64.2025.8.26.0100 Processo 1007743-64.2025.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Bergen Incorporação Ltda – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para manter os óbices registrários. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: RODRIGO ROMANO MOREIRA (OAB 197500/SP) Íntegra da decisão: SENTENÇA Processo nº: 1007743-64.2025.8.26.0100 Classe…

DJE: Apelação n° 1146173-30.2024.8.26.0100 – TJ/SP julga apelação sobre registro de bem de família: possibilidade de instituição sobre imóvel com alienação fiduciária

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Apelação Cível nº 1146173-30.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1146173-30.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1146173-30.2024.8.26.0100 Registro: 2025.0000166283 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1146173-30.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FLAVIA ABREU RIBEIRO, é apelado 18º OFICIAL DE REGISTRO…

DJE: Apelação n° 1003972-10.2024.8.26.0037 – TJ/SP decide sobre registro de escritura pública de inventário cumulativo: legalidade da cumulação de inventários extrajudiciais de cônjuges falecidos em momentos distintos

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Apelação Cível nº 1003972-10.2024.8.26.0037 Espécie: APELAÇÃO Número: 1003972-10.2024.8.26.0037 Comarca: ARARAQUARA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1003972-10.2024.8.26.0037 Registro: 2025.0000166290 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003972-10.2024.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante VIVIANE REGINA TOSO BERNARDO, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO…

DJE: Apelação n° 1002073-36.2024.8.26.0664 – TJ/SP julga apelação sobre registro de doação com cláusulas restritivas: análise da sub-rogação de direitos e validade do ato jurídico

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Apelação Cível nº 1002073-36.2024.8.26.0664 Espécie: APELAÇÃO Número: 1002073-36.2024.8.26.0664 Comarca: VOTUPORANGA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1002073-36.2024.8.26.0664 Registro: 2025.0000166287 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002073-36.2024.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante MIGUEL JOAO GOSSN, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS…

Artigo: COP30: o agro e a agenda do clima – por Roberto Azevêdo

Artigos, Geral 25/02/2025 By Guilherme Brown

Conferência deste ano, no coração da Amazônia, é o certame ideal para discutir e esclarecer o papel que o setor agrícola pode desempenhar no combate às mudanças climáticas O agronegócio desempenha um papel da maior relevância nas agendas climática e ambiental. No entanto, é fundamental criar um marco regulatório internacional que viabilize a transição para uma economia sustentável e de…

São Carlos em Rede: Cartórios atingem a marca de 4,1 mil atos notariais digitais em São Carlos

Geral, Notícias 25/02/2025 By Guilherme Brown

A cidade de São Carlos alcançou a marca de 4,1 mil atos notariais realizados de forma 100% online peloe-Notariado, plataforma que permite que a prática de atos como escrituras de compra e venda, doação, procurações, divórcios, testamentos e inventários em meio eletrônico. O sistema, que tem registrado aumento contínuo desde seu lançamento, já realizou mais de 4 mil escrituras e…

Site Contábil: Reforma tributária pode reduzir até 23% do imposto sobre herança (ITCMD), diz estudo

Geral, Notícias 25/02/2025 By Guilherme Brown

A modificação na cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem sido debatida no cerne da reforma tributária. O tributo pode deixar de ser calculado como uma alíquota fixa e ser inserido no sistema progressivo, com taxas que podem variar entre 2% e 8%, dependendo do valor do patrimônio transmitido e da alíquota do estado emissor. Na…

Cartório Alphaville: Emancipação pode ser realizada em Cartório de Notas

Geral, Notícias 25/02/2025 By Guilherme Brown

O menor deverá ter no mínimo 16 anos completos De acordo com a Constituição Federal, a maioridade ocorre aos 18 anos completos, quando a pessoa está apta à prática de todos os atos da vida civil. Porém é possível a antecipação da idade legal, independente de homologação judicial ou sentença do Juiz se o menor tiver 16 anos completos, mediante…

Cartório Alphaville: Dívida do poder público pode ser protestada em Cartório

Geral, Notícias 25/02/2025 By Guilherme Brown

Entre janeiro e abril de 2017, dos cerca de 4,5 milhões de títulos enviados a protesto nos cartórios de São Paulo, quarenta e quatro por cento (1,95 milhão) eram de governo, prefeitura ou concessões. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), o protesto extrajudicial da dívida ativa tributária é constitucional. A partir desse entendimento, firmado em 2016, as fazendas públicas foram…

Cartório Alphaville: Cobrança de ITBI no processo de aquisição de propriedade

Geral, Notícias 25/02/2025 By Guilherme Brown

O imposto está previsto na Constituição Federal e deve ser regulado pelo município O fim de contrato envolvendo promessa de compra e venda de imóvel já quitado não livra o comprador do dever de recolher Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) ao reconhecer que, nesse tipo de…

Anoreg/BR: Informativo de Jurisprudência do STJ trata da proteção do bem de família mesmo tendo sido doado em fraude à execução

Geral, Notícias 25/02/2025 By Guilherme Brown

Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 6/2/2025, DJEN 13/2/2025. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade legal. Fraude à execução. Ineficácia da doação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da doação. Situação inalterada pela alienação apontada…

Anoreg/SP: Vintena de testamenteiro é um dos destaques da nova Pesquisa Pronta

Geral, Notícias 25/02/2025 By Guilherme Brown

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO CIVIL – SUCESSÕES: Discussões relacionadas à remuneração devida ao testamenteiro nomeado, conhecida como “vintena”. Confira outros temas relacionados: Análise sobre a possibilidade de realização de inventário extrajudicial na hipótese de testamento…

Anoreg/SP: Jurisprudência do CNJ trata do aproveitamento recíproco do resultado da heteroidentificação no Enac

Geral, Notícias 25/02/2025 By Guilherme Brown

Ajuste na Resolução CNJ nº 541/2023 permite o aproveitamento recíproco do resultado da heteroidentificação nos exames nacionais da magistratura e de cartórios – Enam e Enac O Plenário do CNJ ratificou, por unanimidade, ato normativo que alterou a Resolução CNJ nº 541/2023 para permitir o aproveitamento recíproco do resultado da heteroidentificação realizada para o Exame Nacional da Magistratura – Enam…

Artigo: O futuro político do imposto seletivo – por Pedro Merheb

Artigos, Geral 25/02/2025 By Guilherme Brown

Em julho de 2024, em texto publicado nesta Conjur, tratei brevemente sobre falhas congênitas ao imposto seletivo a partir da Emenda Constitucional nº 132 e do então Projeto de Lei Complementar nº 68, trazendo algumas ponderações sobre o seu duvidoso sucesso como mecanismo extrafiscal. [1] Concluída a regulamentação, a timidez da sua extrafiscalidade permanece (ainda não há análises de impacto…

Artigo: A importância das decisões para construção de uma segurança jurídica no sistema tributário nacional, sob a ótica do Tema 796, do STF – por Arthur Vruck Rodrigues Arimatéa

Artigos, Geral 25/02/2025 By Guilherme Brown

A tomada de decisão evoluiu de rituais místicos a fundamentos jurídicos, mas desafios persistem, como na imunidade do ITBI, exigindo maior segurança jurídica O ato de decidir sempre foi um fator essencial na construção da civilização à qual pertencemos. No entanto, ao longo da história, grandes impérios, reinos e democracias surgiram com base em decisões que nem sempre foram tomadas…

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