O documento só tem eficácia após a morte do testador O testamento é uma declaração unilateral, feita por uma parte só, e consiste na manifestação de vontade em relação aos bens após seu falecimento. O documento, feito em Cartório de Notas, serve para pacificar a sucessão ou para que o testador disponha de seu patrimônio a favor de outras pessoas…
Uma importante questão quando se trata de Inventário e Partilha de Bens diz respeito à hipótese onde falece um dos cônjuges, deixando o sobrevivente (viúvo/viúva) e descendentes (filhos). Não é incomum que muitos intencionem renunciar à herança para que todo o patrimônio fique com a(o) viúva(o) – em muitos casos essa herança pode ser uma casa onde vive hoje a…
Como apostilar documentos brasileiros para a Espanha: Você sabia que para usar seus documentos brasileiros na Espanha, muitas vezes é preciso apostilar documentos brasileiros? Calma, não é um bicho de sete cabeças, mas é essencial para garantir que seus papéis sejam aceitos nas autoridades espanholas. Se você está se preparando para uma nova jornada na Espanha seja para estudar, trabalhar…
O ITCMD em São Paulo (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) tem alíquota de até 4% sobre o valor do bem ou direito transmitido. O cálculo considera a base de cálculo definida pela Fazenda Estadual, podendo variar conforme a avaliação e regras vigentes. O valor do ITCMD – SP (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo…
Facilitar os pagamentos podem mudar o comportamento dos clientes, aumentando o faturamento e economizando tempo de ambos os lados A transformação digital tem alcançado diversos setores, e os cartórios não são exceção. A modernização dos meios de pagamento tem influenciado diretamente o comportamento dos clientes, tornando os serviços mais acessíveis e rápidos, além de ampliar o faturamento dessas instituições e…
Descubra as respostas para as 10 principais questões sobre partilha de bens no casamento, união estável e divórcio. Entenda como funciona cada regime de bens e proteja seus direitos! Divisão de bens: as 10 principais dúvidas respondidas A divisão de bens é uma das principais preocupações de casais que estão se casando, iniciando uma união estável ou enfrentando um divórcio.…
O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do município de Santa Cruz da Conceição, da comarca de Leme, foi um dos 19 Cartórios de São Paulo premiados no Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2024. A 20ª edição da premiação, promovida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), aconteceu no final de novembro,…
Proposta segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), válida em todo o território nacional e com informações que dispensam a apresentação de documentos de comprovação da deficiência além da carteira. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é…
O levantamento Raio-X dos Cartórios, realizado pela ANOREG/BR, revelou que 94,29% dos notários e registradores apoiam a desjudicialização, prática que transfere processos sem litígios para a esfera extrajudicial. Apenas 1,59% dos participantes se declararam contrários à medida, enquanto 4,13% preferiram não opinar. A desjudicialização tem ganhado espaço no debate nacional como uma estratégia para agilizar o acesso à justiça e…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe inscrições para a Edição 2025 do Prêmio Solo Seguro a partir da próxima segunda-feira (3/3). A premiação, regulamentada pela Portaria n. 4/2025, destaca projetos e boas práticas desenvolvidos por órgãos públicos, pela sociedade civil e pela iniciativa privada relacionados à questão fundiária no Brasil. Os interessados em participar deverão preencher o formulário Prêmio…
Os Cartórios de Notas de São Paulo e o Ministério Público do Estado lançaram um sistema online que permitirá a tramitação digital de escrituras de divórcios e inventários envolvendo menores de idade entre os 730 tabelionatos paulistas e os promotores de Justiça. A novidade reduz o prazo máximo para manifestação do MP nestas escrituras, que passará a ser de 15…
A fraude à execução se configura quando o devedor aliena ou onera seu patrimônio com a finalidade de frustrar a satisfação do crédito, comprometendo a efetividade da execução. No entanto, a questão se complexifica quando a alienação envolve bem de família, dada a sua impenhorabilidade. A ausência de previsão expressa na Lei nº 8.009/1990 quanto à incidência da fraude à…
A definição de critérios unificados para a mensuração e divulgação de práticas ambientais, sociais e de governança garante transparência e atrai investimentos O Brasil está próximo de garantir um marco regulatório do ESG – Environmental, Social and Governance para o Desenvolvimento Sustentável (MRESG). Organizada pelo Instituto Global ESG, pela Abrig – Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais e pelo…
1. Introdução Como ficam os direitos sucessórios de quem foi adotado antes, durante e depois do Código de Menores de 1979? É em torno dessa indagação que gira o presente artigo, enfrentando um problema de direito intertemporal que ainda hoje frequenta os tribunais. 2. Definição da adoção na atualidade A adoção é ato jurídico por meio de qual uma pessoa…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 28-02-2025 Fonte: DJESP
