A questão da cobrança de IRPF sobre doações a valor de mercado gerou discussões jurídicas. Decisões divergentes no STF indicam insegurança e risco de bitributação Um caso recente retomou a discussão acerca da constitucionalidade da cobrança de IRPF sobre doações realizadas entre pessoas físicas a valor de mercado, ou seja, em valor superior àquele declarado na IRPF pelo doador. Um…
Relator, ministro Dias Toffoli votou para manter a inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD sobre valores de planos de previdência privada O STF começou a julgar pedido de modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar em caso de falecimento do titular. O julgamento ocorre em plenário…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 24-02-2025 Fonte: DJESP
O CNB/SP divulga curso Contencioso da Nacionalidade e Código do Procedimento Administrativo. Contencioso da Nacionalidade e Código do Procedimento Administrativo, terá lugar no dia 01 de março de 2025. Local: Será exclusivamente online e não haverá gravação Início: 01/03/2025 (Sábado) Horário: 10:00 Às 13:00 Duração: 3H Data limite de Inscrição: 27/02/2025 Coordenação Cientifica: Prof.ª Dra. Isabel Comte- Jurista na Sociedade…
Inventário e partilha são etapas da sucessão patrimonial: o inventário organiza os bens do falecido, e a partilha distribui-os entre os herdeiros Qual a diferença entre inventário e partilha? Muitas pessoas se perguntam qual a diferença entre inventário e partilha, e essa distinção é fundamental para entender o que acontece com os bens deixados por alguém que faleceu. O inventário…
Quando uma pessoa falece e há bens a serem divididos, o processo de inventário se torna essencial para regularizar questões patrimoniais, para dar início ao processo, é imprescindível reunir todos os documentos para inventário extrajudicial. Atualmente, muitos optam pelo inventário extrajudicial, que é realizado em cartório, por ser mais rápido e menos custoso em comparação ao procedimento judicial. Este blog…
Como sempre falamos aqui, para o êxito da aquisição de imóveis via USUCAPIÃO é preciso que os interessados busquem o reconhecimento da aquisição – tanto de forma judicial como de forma extrajudicial – comprovando o preenchimento dos requisitos, quais sejam, o exercício da POSSE qualificada de forma mansa, pacífica e ininterrupta sobre a COISA hábil e suscetível aos efeitos da…
É essencial que a governança fundiária avance, viabilizando a criação de um mercado de carbono regulado que garanta segurança jurídica, ambiental e territorial Em 2025, o Brasil receberá a COP-30, a Conferência da ONU sobre Mudança Climática, em Belém (PA), e será a primeira vez que o evento acontecerá numa cidade amazônica. O encontro terá como foco temas relacionados à…
Supremo Tribunal Federal avalia pedido do Rio de Janeiro para limitar os efeitos da decisão que afastou o ITCMD sobre PGBL e VGBL O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, nesta sexta-feira (21), a análise sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em planos de previdência privada do tipo Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e…
Diversos motivos influenciam o cidadão a adquirir um imóvel sem escritura, com o chamado “contrato de gaveta”. Essa prática, no entanto, resulta em insegurança jurídica sobre a negociação, além de não garantir a propriedade do imóvel para o novo dono, impossibilitando que este possa vender, financiar e até mesmo dispor da propriedade em doação e partilha de bens. Isto porque…
Habilitação é um pré-requisito para inscrição em concursos públicos e para atuação em cartório de todo o país As inscrições para o 1° Exame Nacional de Cartórios (Enac) vão até 27 de fevereiro. A aprovação terá validade de seis anos e é um requisito obrigatório para inscrição em concursos públicos de provimento e remoção referentes à titularidade dos serviços notariais…
“Seja no planejamento familiar, sucessório ou patrimonial, a escritura pública é uma aliada indispensável para quem deseja garantir segurança, transparência e proteção aos seus direitos”, ressalta a advogada Marja Severo Fraga Flores Rodrigues. O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) entrevistou a advogada Marja Severo Fraga Flores Rodrigues, especialista em direito de família e sucessões, para abordar um…
O levantamento Raio-X dos Cartórios, realizado pela ANOREG/BR, revelou a importância dos serviços terceirizados para a operação das serventias. A assessoria contábil, utilizada por 90,48% dos Cartórios, lidera como o principal serviço terceirizado, seguida por serviços de limpeza (44,13%) e assessoria jurídica (41,90%). Além disso, 26,35% das serventias contratam segurança privada para garantir a proteção dos seus espaços e 6,35%…
O STF definirá a controvérsia no RE 1.495.108, sendo oportuno judicializar a questão O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do…
O ambiente litigioso gera impactos emocionais, financeiros e sociais, podendo gerar situações com proporções gigantescas, inclusive afetando a relação com os próprios filhos Introdução A família é um dos pilares fundamentais da sociedade, e o divórcio se destaca como um dos institutos mais relevantes do Direito de Família, sendo o meio jurídico pelo qual se encerra formalmente o vínculo conjugal.…
