Artigo: Compliance tributário e gestão de riscos na era da reforma tributária – por Adriene dos Santos Trindade Vallini

A reforma tributária exige adaptação dos modelos de compliance e gestão de riscos, com foco em controles eficazes e prevenção de fraudes

A reforma tributária no Brasil, com suas mudanças substanciais no sistema de tributação, surge como um dos maiores desafios e, simultaneamente, como uma das maiores oportunidades para as empresas nos próximos anos. Buscando simplificar e tornar mais eficiente o processo de arrecadação, a reforma exige uma adaptação dos modelos de compliance tributário e de gestão de riscos. Esse processo é crucial para mitigar potenciais falhas fiscais e garantir o pleno cumprimento das novas regulamentações. Em um ambiente regulatório em constante mudança, a implementação de controles eficazes, a prevenção de fraudes e erros fiscais e o fortalecimento da auditoria tributária emergem como pilares essenciais para assegurar a sustentabilidade e a segurança jurídica das organizações.

1. Implementação de controles eficazes para mitigar riscos tributários

No cenário atual, a gestão de riscos tributários deve ser uma prioridade estratégica para as empresas, especialmente diante da reforma tributária em curso. O primeiro passo nesse processo é a identificação precisa dos riscos fiscais, decorrentes das alterações legislativas, o que exige uma análise minuciosa das novas regras e uma compreensão profunda dos impactos em todas as áreas da organização, desde operações comerciais até estruturas societárias e contratos.

Para mitigar tais riscos, a implementação de controles internos robustos é essencial. As melhores práticas incluem:

• Automatização de processos fiscais: Investir em sistemas tecnológicos avançados, como ERP – Enterprise Resource Planning e soluções de inteligência artificial, para automatizar o cálculo e a apuração de impostos. Isso não só diminui a probabilidade de erros humanos, mas também assegura a precisão das informações fiscais reportadas aos órgãos competentes, facilitando a adaptação às mudanças regulatórias. Com a nova reforma, a apuração de impostos como o IBS e o CBS se tornará mais ágil e eficiente por meio da integração de sistemas automatizados.
• Capacitação contínua e especializada: Realizar treinamentos regulares e especializados para as equipes de compliance, fiscal e contábil é essencial. Isso garante que todos os colaboradores estejam atualizados e aptos a interpretar e aplicar as novas regulamentações corretamente, além de melhorar a eficácia das respostas da empresa a eventuais alterações legislativas.
• Elaboração de políticas internas de compliance tributário: Desenvolver políticas internas claras e objetivas, que estabeleçam os procedimentos para apuração e pagamento de tributos, bem como o tratamento de disputas fiscais. Essas políticas devem ser revisadas periodicamente para garantir que permaneçam em total conformidade com a legislação em vigor e com as constantes mudanças do cenário tributário.

2. Estratégias para prevenir fraudes e erros fiscais em face das novas regulações

A reforma tributária pode criar um terreno propício para a ocorrência de fraudes fiscais, dada a complexidade das novas regras, que podem ser difíceis de implementar de maneira uniforme em todos os níveis da organização. Além disso, o aumento da fiscalização e a maior transparência proporcionada pelas tecnologias, como a escrituração digital, tornam as fraudes mais visíveis e puníveis. Nesse contexto, as empresas devem adotar uma série de estratégias para prevenir erros e fraudes fiscais:

• Revisão contínua e minuciosa de documentos fiscais: A verificação detalhada de todos os documentos fiscais, como notas fiscais eletrônicas, contratos e registros fiscais, é uma prática essencial para garantir a conformidade com as novas regulamentações e a auditabilidade dos processos. Isso também contribui para a identificação precoce de inconsistências e erros que podem resultar em passivos fiscais.
• Implementação de ferramentas de monitoramento e compliance em tempo real: A adoção de ferramentas tecnológicas avançadas que permitam o monitoramento em tempo real das operações fiscais é crucial. O uso de softwares de compliance tributário, aliados a tecnologias como inteligência artificial, possibilita a detecção de inconsistências e erros antes que eles se transformem em problemas significativos.
• Cultura organizacional de ética e integridade: A prevenção de fraudes começa com a construção de uma cultura organizacional forte e ética. A conscientização dos colaboradores sobre os impactos legais e reputacionais das fraudes fiscais pode atuar como um dissuasor poderoso. Programas de compliance eficazes, que incentivem a denúncia de irregularidades e protejam os denunciantes, também desempenham um papel crucial nesse processo.

3. A Importância da auditoria tributária no contexto da reforma tributária

A auditoria tributária assume um papel ainda mais estratégico no contexto da reforma tributária, pois permite às empresas identificar e corrigir problemas fiscais antes que se transformem em passivos significativos. Ela garante que a empresa esteja cumprindo todas as exigências de conformidade e evita falhas que possam resultar em sanções.

A auditoria tributária deve ser conduzida periodicamente, abrangendo todos os processos fiscais da organização, desde a apuração de tributos até a entrega das obrigações acessórias aos órgãos competentes. Algumas das melhores práticas incluem:

• Auditoria de conformidade: A realização de auditorias periódicas para assegurar que todos os processos fiscais estão sendo executados em conformidade com as novas regulamentações, especialmente após a reforma tributária. Isso envolve a revisão da categoria tributária aplicável a cada operação, a apuração correta de tributos e a conferência da documentação fiscal.
• Auditoria de processos e procedimentos: A auditoria deve abranger a avaliação minuciosa dos processos internos, como o controle de documentos fiscais, a classificação adequada de tributos e a forma de pagamento. A verificação da adequação dos procedimentos internos é essencial para a detecção e correção de erros antes que eles se tornem problemáticos.
• Análise de riscos e oportunidades fiscais: A auditoria tributária não se limita à identificação de riscos, mas também deve ser encarada como uma oportunidade para explorar possíveis otimizações fiscais. A revisão de procedimentos e a adaptação a novas formas de apuração tributária, como a do IBS e CBS, podem resultar em economias fiscais significativas, sendo esses pontos identificados durante o processo de auditoria.

Conclusão

Na era da reforma tributária, o compliance tributário e a gestão de riscos devem ser encarados como componentes essenciais de uma estratégia sólida de governança corporativa. A implementação de controles eficazes, a prevenção de fraudes fiscais e erros, bem como a realização de auditorias periódicas, são passos cruciais para garantir a conformidade e evitar passivos tributários. O novo cenário regulatório exige das empresas uma abordagem proativa, que incorpore tecnologias de ponta, capacitação contínua e uma cultura ética forte. Ao adotar essa postura, as organizações não apenas asseguram a conformidade, mas também se posicionam de maneira competitiva e sustentável no mercado global.

Fonte: Migalhas