A questão da regularização de imóveis que integrem inventários não resolvidos (muitas vezes nem iniciados) ainda pode esbarrar com entendimentos divorciados daquele já estabelecido pelo STJ em importante paradigma (REsp 1631859/SP, j. em 22/05/2018) o que pode significar verdadeiro desafio para quem pretende a regularização via usucapião, seja ele na via judicial ou extrajudicial. Como sempre destacamos aqui, uma vez…
Não é incomum descobrir fatos desagradáveis quando se inicia um procedimento de Inventário: a divisão da herança escolhida pelo falecido através do seu Testamento pode ser uma delas mas uma que com certa frequência nos ocorre é aquela onde os herdeiros “descobrem” que os bens transmitidos na verdade estão irregulares desde sempre e nunca foram resolvidos pelos seus falecidos titulares.…
Os efeitos podem não parecer imediatos, mas as conferências do clima constroem resistência e orientam mudanças de rumo, apesar das crises geopolíticas Em tempos de guerras, retrocessos democráticos e crise do multilateralismo, as COPs podem parecer eventos irrelevantes — especialmente diante do contexto atual, que desafia a ordem mundial como a conhecemos. Mas as conferências da ONU sobre mudança do…
Está com um problema jurídico e precisa de uma solução rápida? Clique aqui e fale agora com advogado especialista! Para transferir um imóvel de pai falecido para o filho é necessário realizar o processo de inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial, conforme o caso. Somente após a conclusão do inventário, com a partilha dos bens e o devido registro…
A Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgou o Gabarito Oficial Definitivo da Prova Objetiva do 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), realizada em 27 de abril de 2025, simultaneamente em todas as capitais do país. O exame foi aplicado em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a FGV, “o ENAC tem como objetivo habilitar os(as) candidatos(as)…
Com o avançar da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, os novos tributos (IBS/CBS) que comporão o chamado IVA-Dual vão ganhando forma e, com isso, surgem questionamentos advindos da experiência histórico-cultural e a partir dos pilares constitucionais não alterados pelo poder constituinte derivado. Como é de conhecimento, IBS e CBS devem ter suas regras-matrizes…
A proteção do bem de família representa uma das expressões mais significativas do princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro. Instituída pela Lei nº 8.009/1990¹, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar visa garantir o direito à moradia, elemento essencial à estabilidade da vida privada e da organização doméstica. Contudo, a proteção…
A reforma tributária possui como um dos seus fundamentos a neutralidade fiscal, definida como a mitigação da influência dos tributos sobre as decisões de consumo e de organização da atividade econômica. Ela tende a representar um empecilho para o planejamento tributário das empresas, pois, em tese, o novo sistema é formulado para que, independentemente das estruturas societárias criadas, dos contratos…
1. Noções conceituais O mandato em causa própria, tradução da expressão latina mandato in rem suam, permite que o mandante outorgue ao mandatário poderes para que ele favoreça a si mesmo com a transmissão da coisa objeto do mandato, em definitivo, sem obrigação de prestação de contas, de forma que o negócio entre as partes reste pronto e acabado. O…
A reforma tributária de 2023 simplifica o sistema brasileiro com o IVA Dual, extingue tributos antigos e traz mais neutralidade, segurança e eficiência fiscal A promulgação da EC 132/23 confirmou uma discussão que se intensifica desde 2019: a reforma tributária brasileira. No novo sistema, o Brasil passa a trabalhar com o modelo IVA Dual. Com o início do novo modelo,…
A decisão segue interpretação compatível com o caráter propter rem das dívidas condominiais e alinha-se às teses firmadas no Tema 886 dos recursos repetitivos A 2ª seção do STJ decidiu que tanto o vendedor quanto o comprador de um imóvel são legitimados para responder à cobrança de taxas condominiais vencidas após a imissão na posse do comprador, nos casos em…
A abertura do inventário extrajudicial pode ser considerada intempestiva quando o registro do testamento ultrapassa 60 dias, gerando multa de ITCMD Tem havido intensa discussão sobre a tempestividade da abertura do inventário extrajudicial, nos casos em que o falecido deixa testamento a ser aberto, cumprido e registrado em juízo, previamente. Trata-se de condição para a abertura do inventário extrajudicial, por…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 05-05-2025 Fonte: DJESP
