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Daily Archives: 30/05/2025

Artigo: A validade da notificação extrajudicial por e-mail para efeito de constituição em mora do devedor fiduciante – por Daniel Penteado de Castro

Artigo: A validade da notificação extrajudicial por e-mail para efeito de constituição em mora do devedor fiduciante – por Daniel Penteado de Castro

A necessária constituição em mora do devedor fiduciante nos contratos de alienação fiduciária regidos pelo decreto lei 911/69, com vistas a autorizar ulterior busca e apreensão de bem imóvel ou leilão extrajudicial de bem móvel sempre circundou controvérsias na jurisprudência no tocante ao cumprimento das formalidades legais de aludido ato. Recentemente a 2ª seção do STJ examinou o tema, sob…