STJ reafirma que promessa de compra e venda só produz efeitos contra terceiros se registrada na matrícula do imóvel. Segurança exige publicidade O STJ reafirmou, em recente julgamento, a importância do registro da promessa de compra e venda na matrícula do imóvel para que esta produza efeitos perante terceiros: “A propriedade do imóvel só se transfere com o registro imobiliário”.…
TJ/SP reafirmou que, na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente é o único herdeiro, conforme o Código Civil A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a decisão que indeferiu o pedido de abertura de inventário proposto por irmãos e sobrinhos de um homem falecido. O falecido não possuía pais, avós ou filhos vivos, e não deixou…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 23-06-2025 Fonte: DJESP
Planejamento Sucessório para Famílias com Pessoas com Deficiência: Quais cuidados tomar? O planejamento sucessório é a melhor forma de deixar organizada a vida financeira e pessoal da família e de quaisquer outros beneficiários após o falecimento de um ente querido. Quando falamos de famílias que possuem integrantes com deficiência, essa preparação antecipada torna-se ainda mais essencial e demanda atenção a…
Evento foi marcado por painéis técnicos, oficinas práticas e o anúncio do Provimento nº 197/25, que regulamenta a Conta Notarial no Brasil Manaus/AM — A capital amazonense sediou, na última sexta-feira (13), o Encontro Notarial do Norte, evento promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) em parceria com a Seccional do Amazonas (CNB/AM). Realizado no Hotel Juma…
Novo relatório “B-Ready” valoriza segurança jurídica, reduz distorções do passado e confirma superioridade do modelo notarial latino, com apoio técnico da UIN O novo relatório “Business Ready” (B-Ready), lançado pelo Banco Mundial em substituição ao antigo “Doing Business”, trouxe uma reviravolta na avaliação global sobre transferência de imóveis e ambiente jurídico de negócios. Com uma metodologia mais justa e técnica,…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) vem, por meio deste comunicado, alertar a todos os colegas sobre a existência de sites falsos para o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Infelizmente, já registramos diversas vítimas. É crucial que todos estejam cientes e redobrem a atenção ao orientar os cidadãos sobre…
A juíza Anna Celina De Oliveira Nunes Assis, da Vara do Único Ofício de Anadia (AL), declarou o domínio integral de uma família sobre uma casa partilhada que ocupa há mais de 60 anos. A julgadora decidiu ao analisar uma ação de usucapião extraordinária proposta pelos moradores do imóvel contra os parentes coproprietários. A disputa teve início durante a partilha…
Inventários de Joias e Objetos de Luxo: Como garantir uma divisão justa? A realização de inventários é uma etapa inevitável após o falecimento de alguém, e um dos maiores desafios surge quando o patrimônio inclui peças de alto valor agregado, como joias, relógios de luxo e antiguidades. Durante este processo, muitas famílias se deparam com dúvidas sobre como proceder corretamente…
Quarta carta do presidente da COP30, André Corrêa do Lago, detalha seis eixos e 30 temas para o mutirão global A quarta carta de André Corrêa do Lago, presidente da COP30, indica, de forma clara, o que já foi decidido pelo multilateralismo climático – que é hora de se discutir como o mundo fará a transição dos combustíveis fósseis de…
A cobrança do IBS/CBS começa realmente em 2026? A atual reforma tributária foi implementada pela EC 132, de 20/12/2023, trazendo como pontos principais a criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, da CBS – Contribuição sobre bens e Serviços e do IS – Imposto Seletivo. O art. 1º, da EC 132/23, incluindo o art. 125 no Ato das…
Entenda os riscos e soluções para casais binacionais com patrimônio em diferentes países. Proteja seu relacionamento, e seu patrimônio, com planejamento internacional Casais binacionais e planejamento patrimonial internacional: Amor sem fronteiras, mas com estratégia Entenda os riscos e soluções para casais binacionais com patrimônio em diferentes países. Proteja seu relacionamento, e seu patrimônio, com planejamento internacional. O amor não tem…
O provimento 196/25 do CNJ inaugura a execução extrajudicial da cláusula fiduciária sobre bens móveis, fortalecendo a desjudicialização com garantias e rigor procedimental Busca e apreensão extrajudicial de bens móveis: O alcance normativo do provimento 196/25 1. Introdução A busca e apreensão extrajudicial de bens móveis, autorizada pelo art. 7º-A do decreto-lei 911/1969 e incorporada pela lei 14.711/23 (Marco Legal…
Planejamento sucessório organiza a distribuição de bens após a morte, usando doação em vida e testamento, respeitando direitos legais dos herdeiros O planejamento sucessório é a forma de organizar e definir como o patrimônio de uma pessoa será distribuído após a sua morte. Embora a morte seja uma realidade inevitável, a maneira como lidamos com ela, especialmente em relação à…
Julgamento na Corte Especial foi suspenso por pedido de vista A Corte Especial do STJ iniciou julgamento que discute a possibilidade de afastamento da impenhorabilidade do bem de família diante do reconhecimento de fraude à execução. O relator, ministro Humberto Martins, votou pelo não conhecimento do recurso, ao entender que não se verificaram os pressupostos formais exigidos para sua admissibilidade.…
