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Daily Archives: 11/06/2025

Anoreg/BR: Curso gratuito sobre o Provimento nº 161/2024/CNJ – Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Anoreg/BR: Curso gratuito sobre o Provimento nº 161/2024/CNJ – Prevenção à Lavagem de Dinheiro

A Ennor, está oferecendo gratuitamente para todos os Cartórios extrajudiciais do país o Curso de Capacitação e Treinamento sobre o Provimento nº 161/2024/CNJ. O objetivo é preparar delegatários, interinos, interventores e suas equipes para a correta aplicação das novas normas voltadas à prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. Sobre…

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CNB/CF: Caravana Notarial do Pará promove dia de inovação, capacitação digital em Belém

CNB/CF: Caravana Notarial do Pará promove dia de inovação, capacitação digital em Belém

Mais de 200 notários e profissionais da atividade de todo o estado participaram da edição paraense da Caravana Notarial, que reuniu especialistas e autoridades para debater os principais avanços do notariado digital brasileiro A capital paraense foi palco, no dia 9 de junho, de mais uma edição da Caravana Notarial, promovida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF)…

Artigo: Imóvel com utilização para fins comerciais: é possível regularizar através da usucapião? – por Julio Martins

Artigo: Imóvel com utilização para fins comerciais: é possível regularizar através da usucapião? – por Julio Martins

Para usucapir um imóvel é preciso preencher e comprovar de forma inequívoca os requisitos que a Lei exige na espécie de Usucapião escolhida, uma vez que a legislação brasileira admite diversas espécies e todas elas variam entre si exatamente nos requisitos exigidos. Tudo deve ser meticulosamente analisado de forma a identificar se o interessado já está no momento adequado para…

Folha de S.Paulo: Contrato de namoro é opção para proteger patrimônio, mas deve evitar cláusulas abusivas

Folha de S.Paulo: Contrato de namoro é opção para proteger patrimônio, mas deve evitar cláusulas abusivas

Advogados desaconselham incluir obrigação sexual ou regra de comportamento; documento é opção diante de lei que não estabelece prazo mínimo para caracterizar união estável Algumas pessoas, como o personagem Renato da novela Vale Tudo, interpretado por João Vicente de Castro, têm dificuldade em assumir que uma relação afetiva se transformou em namoro. Outras, no entanto, preferem colocar tudo no papel.…

Herdei: Inventários de empresas: como evitar a falência após a morte do sócio

Herdei: Inventários de empresas: como evitar a falência após a morte do sócio

A realização de inventários é um processo fundamental para a organização e continuidade de qualquer negócio, especialmente quando ocorre o falecimento de um sócio. Este momento delicado pode representar um divisor de águas para muitas empresas brasileiras, principalmente aquelas de gestão familiar ou com poucos sócios. A falta de preparação para esta eventualidade é responsável pelo encerramento prematuro de inúmeras…

Anoreg/BR: Cartório Sustentável 2025: do papel à ação, juntos pelo verde do planeta

Anoreg/BR: Cartório Sustentável 2025: do papel à ação, juntos pelo verde do planeta

Em junho de 2025, mês do Meio Ambiente, a Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares-NR) lançou a Campanha Cartório Sustentável, reforçando o compromisso dos Cartórios brasileiros com a preservação ambiental. Objetivo Estimular as serventias extrajudiciais a implementarem práticas simples, eficazes e responsáveis, que contribuam para a sustentabilidade no dia a dia do Cartório. Ações sugeridas…

Valor Econômico: Sucesso da COP30 vai além de países, dizem especialistas

Valor Econômico: Sucesso da COP30 vai além de países, dizem especialistas

Para eles, avanços concretos dependem da inclusão de agentes subnacionais nas negociações para conter as mudanças climáticas Para a COP30, em Belém, ter resultados efetivos é preciso que os países adotem medidas concretas, se unam e incluam agentes subnacionais nas negociações para conter as mudanças climáticas. É isso que afirmam especialistas que participaram, nesta terça-feira (10), da Conferência de Segurança…

Anoreg/BR lança AI-PQTA para auxiliar participantes do prêmio

Anoreg/BR lança AI-PQTA para auxiliar participantes do prêmio

A ferramenta permite que os participantes obtenham respostas rápidas e precisas sobre a maior premiação extrajudicial do país Para facilitar a jornada dos Cartórios brasileiros rumo à excelência, a ANOREG/BR lança a AI-PQTA, uma inteligência artificial especialmente desenvolvida para responder às dúvidas sobre o regulamento e a Lista de Verificação do PQTA 2025. A ferramenta funciona como um assistente digital,…

Artigo: A busca e apreensão extrajudicial após a promulgação do marco legal das garantias e do provimento 196/24 do CNJ – por Wagner José Penereiro Armani e Giancarlo Murta Zotini

Artigo: A busca e apreensão extrajudicial após a promulgação do marco legal das garantias e do provimento 196/24 do CNJ – por Wagner José Penereiro Armani e Giancarlo Murta Zotini

A lei 14.711/23, o marco legal das garantias, moderniza o sistema jurídico brasileiro, permitindo a execução extrajudicial de garantias fiduciárias, agilizando processos e aumentando a segurança jurídica Com a promulgação da lei 14.711/23, conhecida como marco legal das garantias, o sistema jurídico pátrio passou a dispor de estruturas mais eficientes e seguras para a realização de garantias em contratos de…

Artigo: Fundo Clima: instrumento estratégico para o desenvolvimento sustentável no Brasil – por Edgard Hermelino Leite Junior

Artigo: Fundo Clima: instrumento estratégico para o desenvolvimento sustentável no Brasil – por Edgard Hermelino Leite Junior

O Fundo se destaca como mecanismo essencial para viabilizar políticas públicas de médio e longo prazo Instituído pela lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e regulamentado pelo decreto 9.578/18, alterado pelos decretos 11.549/23 e 10.143/19, o FNMC – Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, mais conhecido como “Fundo Clima”, é um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira…

Câmara dos Deputados: Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que prevê despejo extrajudicial por atraso de aluguel

Câmara dos Deputados: Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que prevê despejo extrajudicial por atraso de aluguel

Proposta segue para análise do Senado, caso não haja recurso para ser votada no Plenário A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta que que disciplina o despejo extrajudicial de inquilino por atraso no pagamento dos alugueis. A medida permite a retomada do imóvel sem necessidade de recorrer à…

Artigo: Limites de emissão de GEE no mercado regulado – por Guilherme J. S. Leal

Artigo: Limites de emissão de GEE no mercado regulado – por Guilherme J. S. Leal

Da competência exclusiva da União ao potencial de conflito federativo A Lei 15.042/24 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que, inspirado no modelo cap-and-trade adotado em outros países,[1] se propõe a ser um “ambiente regulado submetido ao regime de limitação das emissões de GEE [“cap”] e de comercialização de ativos [“trade”] representativos…

Artigo: Partilha após o divórcio: STJ decide que não há prescrição – por Alessandro Junqueira de Souza Peixoto

Artigo: Partilha após o divórcio: STJ decide que não há prescrição – por Alessandro Junqueira de Souza Peixoto

Mesmo anos após o divórcio, você ainda tem direito ao que é seu. O STJ decidiu que bens não partilhados podem ser divididos a qualquer momento. Justiça nunca chega tarde Quando um casamento chega ao fim, o desgaste emocional é enorme. Em muitos casos, na pressa de virar a página, alguns detalhes importantes ficam para depois – como a partilha…

Artigo: O impacto da reforma tributária na locação e venda de imóveis – Reflexões e planejamento da pessoa física – por Andiara Cristina Freitas

Artigo: O impacto da reforma tributária na locação e venda de imóveis – Reflexões e planejamento da pessoa física – por Andiara Cristina Freitas

A reforma tributária, pela EC 132/23, cria um novo sistema tributário sobre consumo e patrimônio, afetando locação e venda de imóveis, com aumento na tributação para pessoas físicas A reforma tributária, encabeçada pela EC 132/23, tem como objetivo principal a criação de um novo sistema tributário sobre o consumo, mas trata também de impostos sobre o patrimônio, como IPTU –…

Câmara dos Deputados: Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que dá prazo de validade a testamento de emergência

Câmara dos Deputados: Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que dá prazo de validade a testamento de emergência

Proposta segue para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 196/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que estabelece validade de 90 dias para o chamado testamento de emergência. O testamento de emergência é feito de próprio punho, sem testemunhas, em circunstâncias excepcionais,…