O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar 18 itens da pauta de julgamento prevista para a 12.ª Sessão Ordinária de 2025 que será realizada no dia 16 de setembro, a partir das 10h. Ao final da reunião, o CNJ ainda deve entregar o Prêmio Eficiência Tributária, voltado ao reconhecimento de ações ou projetos destinados ao tratamento adequado da alta litigiosidade tributária.
Entre os itens que serão julgados estão seis atos normativos. Um deles trata da lavratura e retificação dos assentos de óbito dos onze jovens desaparecidos na chacina de Acari, ocorrida em 1990, no Rio de Janeiro. A medida atende à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Outro ato normativo vai abordar a regulação da captação e do registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento e Plenários do Júri, referentes às imagens e vozes de participantes, com base na LGDP; enquanto outro ato vai propor alterações normativas na divulgação de dados processuais eletrônicos na internet e a expedição de certidões judiciais.
O Plenário deve analisar ainda a proposta de ato normativo que institui o programa de residência Psicossocial no âmbito do Judiciário, voltado a profissionais das áreas de Serviço Social e Psicologia. A proposta deve seguir os padrões previstos na Resolução CNJ n. 439/2022, que regulamentou a Residência Jurídica.
Além dos atos normativos, o Plenário deve julgar três recursos administrativos, duas revisões disciplinares, dois pedidos de providências, dois processos administrativos disciplinares, um parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, um procedimento de controle administrativo e uma consulta.
A 12.ª Sessão Ordinária terá transmissão pelo canal do CNJ no YouTube. Os representantes da advocacia que tiverem interesse em sustentar oralmente por videoconferência devem entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail [email protected] até segunda-feira (15/9).
Premiação
Depois da Sessão Ordinária, o CNJ fará a entrega do Prêmio Eficiência Tributária aos vencedores das categorias Tribunal, Juízo, Sistema de Justiça e Outras Instituições. A lista dos finalistas foi divulgada pelo CNJ no final de agosto.
Em sua primeira edição, a premiação visa aprimorar a prestação jurisdicional e incentivar mecanismos de cooperação entre o Poder Judiciário, o Fisco e os contribuintes. Além disso, a iniciativa deve implementar a autocomposição tributária e outros métodos judiciais e extrajudiciais de resolução de conflitos.
Acompanhe a 12.ª Sessão Ordinária de 2025 no canal do CNJ no YouTube
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Fonte: CNJ
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