Exigência de certificação prorrogada para outubro de 2029 O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, editou nesta terça-feira (21) um decreto que amplia em quatro anos, até outubro de 2029, o prazo limite para a exigência de certificação de georreferenciamento dos imóveis rurais que são objeto de transferência. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da…
A constitucionalidade da busca e apreensão via RTD. O foro extrajudicial, regulado pelo CNJ e fiscalizado pelo Judiciário, oferece a segurança e eficiência que o marco das garantias almeja O recente voto do ministro Dias Toffoli no STF ao se posicionar pela inconstitucionalidade da busca e apreensão extrajudicial de veículos via DETRANs – Departamentos Estaduais de Trânsito (ADIn 7.600 e…
Decisão visa a satisfação de créditos alimentares em processos que se arrastam por mais de uma década O TRT da 3ª região deferiu a expedição de ofícios a instituições financeiras que operam com criptoativos, com o objetivo de identificar a posse de moedas digitais por parte de indivíduos ou empresas com pendências trabalhistas. A decisão foi proferida pela 10ª turma,…
Você sabe por que o testamento é tão importante? Descubra como ele pode evitar brigas, proteger pessoas queridas e garantir sua vontade mesmo após a morte Fazer um testamento ainda é um tema cercado de dúvidas e até de certo receio, mas sua importância vai muito além da simples divisão de bens. O testamento é uma forma de planejar o…
A copropriedade de um imóvel, situação em que um mesmo bem pertence a várias pessoas, é tradicionalmente um terreno fértil para desentendimentos, brigas e longos litígios judiciais. A razão é simples: onde há múltiplos donos, há múltiplos interesses, e nem sempre existe harmonia sobre os direitos e deveres de cada um. Essa comunhão pode nascer de uma escolha, como a…
As inscrições para o novo curso estão abertas e são uma ótima oportunidade de especialização A alteração imotivada do prenome por maiores de idade, a inclusão de sobrenomes familiares e a retificação em razão de união estável registrada são algumas das novas possibilidades trazidas pela lei 14.382/22. A norma e outras questões relativas ao direito ao nome estão entre os…
Apelação n° 1000570-06.2025.8.26.0450 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000570-06.2025.8.26.0450 Comarca: PIRACAIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1000570-06.2025.8.26.0450 Registro: 2025.0001118158 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000570-06.2025.8.26.0450, da Comarca de Piracaia, em que são apelantes SHASTA PAULINE DARLINGTON…
Decreto PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 12.689, de 21.10.2025 – D.O.U.: 21.10.2025. Ementa Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 23-10-2025 Fonte: DJE
Na manhã de 20 de outubro, o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB/SP) realizou a cerimônia de troca de presidência, um evento carregado de emoção e homenagens que ressaltaram o legado deixado pelos líderes que passaram à frente da instituição. A cerimônia contou com a presença da Diretora do Colégio Notarial do…
Nossa vida moderna está cada vez mais intrínseca ao mundo digital. Nossas memórias, finanças, trabalhos e relacionamentos se entrelaçam em plataformas online, criando um legado que muitas vezes é invisível, mas de imenso valor. Mas o que acontece com esse patrimônio invisível quando partimos? A organização da herança digital é uma preocupação crescente, e negligenciá-la pode trazer dores de cabeça,…
Fazer um inventário pode parecer complicado, mas com as orientações corretas o processo se torna muito mais simples. Confira nosso passo a passo! Fazer um inventário é um passo essencial para regularizar os bens deixados por uma pessoa falecida, mas, para muitas famílias, esse momento vem acompanhado de dúvidas, preocupações e medo da burocracia. Entender como o processo funciona é…
Legaltech brasileira lança recurso Rede IA para contestações e expande seu ecossistema de soluções inteligentes para o setor jurídico A eLaw Tecnologia, empresa brasileira de tecnologia de automação, integração e IA aplicada à gestão jurídica, será uma das grandes protagonistas da Fenalaw 2025, maior evento do setor na América Latina. A legaltech vai apresentar duas novas soluções: eLaw GEN AI…
O regime da comunhão parcial de bens, padrão no ordenamento jurídico brasileiro e regido pelos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil, estabelece uma distinção clara entre o patrimônio particular de cada cônjuge e o patrimônio comum do casal. Quando um dos cônjuges falece, a sucessão se torna um processo complexo, onde o cônjuge sobrevivente pode figurar, simultaneamente, como meeiro…
Com regulação mais clara e adesão crescente de plataformas licenciadas pela CVM, o país consolida liderança regional O avanço da tokenização no Brasil começa a se consolidar em 2025, com o país se destacando como um dos polos mais ativos da América Latina no segmento. Segundo o relatório Brazil Tokenization Report 2025 – The Convergence Moment, elaborado pela Nexa em…
