O presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Paulo Schoucair, participou, nesta quarta-feira (26/11), na Câmara dos Deputados, de audiência sobre os impactos da Inteligência Artificial no sistema de justiça. Schoucair apresentou reflexões sobre o papel estratégico da tecnologia no Judiciário e como sua aplicação vem transformando a prestação jurisdicional.
Ao mencionar a dimensão da litigiosidade no país — com mais de 83 milhões de processos em tramitação nos sistemas eletrônicos e outros 350 milhões já arquivados, mas ainda dependentes de tratamento —, o conselheiro defendeu o uso da IA de forma responsável, transparente e alinhada às garantias fundamentais. “Nenhum lugar no mundo litiga mais do que o Brasil. A IA é uma ferramenta essencial para essa mudança de paradigma. É nessa dinâmica que precisamos compreender que seu uso não apenas apoia, mas transforma rotinas, modelos de gestão e o atendimento ao cidadão”, afirmou.
O conselheiro destacou que sistemas inteligentes já contribuem para automatizar tarefas repetitivas, identificar padrões de demandas e oferecer informações acessíveis ao público. Ainda assim, reforçou que o fator humano permanece indispensável. “A tecnologia deve ser vista como instrumento de ampliação de capacidades, não como substituta da atividade jurisdicional. Não temos sentenças automatizadas; a função do magistrado permanece a mesma”, enfatizou.
Ele também citou atividades internas que vêm sendo redesenhadas com apoio da tecnologia, como o trabalho dos oficiais de justiça. Com a expansão das intimações eletrônicas, suas atribuições foram ressignificadas. “Hoje, os oficiais contribuem para localizar o patrimônio do devedor, auxiliados por ferramentas eletrônicas”, exemplificou.
Schoucair ainda mencionou os recentes avanços regulatórios, em especial a Resolução CNJ n. 615/2025, que atualizou as diretrizes para o uso de IA no Judiciário. Entre os principais pontos, destacou a criação de um comitê nacional para definir quais ferramentas podem ser utilizadas e seus níveis de risco; o lançamento da plataforma Sinapses, destinada ao registro e à auditoria de sistemas; e a regulamentação do uso da IA generativa, capaz de criar textos e outros conteúdos. “Mais do que eficiência, buscamos uma Justiça qualificada, inclusiva e ética. A tecnologia é um meio. A finalidade permanece inalterada: servir ao cidadão”, concluiu.
Além de Schoucair, participaram da audiência autoridades e representantes do sistema de justiça, entre eles o ex-conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello, coordenador do grupo responsável pela regulamentação da IA no Judiciário. Também estiveram presentes a defensora pública geral do estado de São Paulo, Luciana Jordão da Motta de Carvalho; a coordenadora executiva da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Sandra Cristina Dias; e o professor da Universidade Federal do ABC Paulista (UFABC) e pesquisador do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Sérgio Amadeu da Silveira, representando a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), entre outros.
Fonte: CNJ
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