Magistrada identifica indícios de nulidades e determina averbação da ação na matrícula para impedir a consolidação da alienação A juíza Ana Paula Menchik Shirado, da vara Cível de Niquelândia/GO, concedeu tutela de urgência parcial para suspender os efeitos da arrematação de um imóvel em execução movida por instituição financeira. A magistrada identificou indícios de nulidades no procedimento e determinou a…
A dinâmica das relações familiares e patrimoniais na união estável frequentemente suscita questionamentos complexos, especialmente quando o esforço conjunto do casal se materializa em uma construção erigida em terreno pertencente a terceiros, como a genitora de um dos companheiros. A indagação sobre a titularidade ou o direito sobre a casa construída nessas condições é recorrente e exige uma análise jurídica…
O tabelião de Notas e Protesto de Catanduva-SP, Vanderlei Carlos Facchin, é o quinquagésimo nono entrevistado do projeto “Memórias: Notários e Registradores Bandeirantes”, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP). Na entrevista, Facchin fala sobre seu ingresso na atividade, expõe sua…
Juiz reconheceu violação do dever de informação ao omitir que as unidades eram classificadas como habitação de interesse social, categoria sujeita a regras restritivas de uso e destinação, determinando a devolução integral dos valores pagos O juiz de Direito Pedro Rebello Bortolini, da 8ª vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, rescindiu dois contratos de compra e venda após…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza na terça-feira (25/11), a 16ª Sessão Ordinária de 2025. A partir das 10 horas, o colegiado irá analisar 12 itens de julgamento. A pauta é composta por quatro processos administrativos disciplinares, três procedimentos de controle administrativo, três revisões disciplinares e ainda dois atos normativos. Acesse a pauta da sessão O Ato Normativo nº…
Introdução Os serviços notariais e de registro vivenciam uma revolução tecnológica silenciosa, mas capaz de impactar a vida de milhões de brasileiros que precisam acessar as serventias extrajudiciais para registro de direitos reais relativos a imóveis, emissão de escrituras públicas de testamentos, casamentos, divórcios, bem como reconhecimentos de firma e autorizações eletrônicas para doação de órgãos. A pandemia do novo…
1. É tempo de discussões sobre a reforma do Direito Civil. Contribuição em relação à regulamentação da aposição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade A apresentação de um PL, como ocorre com aquele 4 de 2025, que visa reformar o Direito Civil, nos remete a duas reflexões, a saber, (i) qual a experiência de resultados e aceitação social de…
Livro de autoria de Rafael Brum Miron integra Coleção IRIB Academia É com grande satisfação que o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) anuncia a publicação da obra intitulada “Centros Antilavagem de Dinheiro para Notários e Registradores”, de autoria de Rafael Brum Miron. O autor é Procurador da República e Doutor em Direito pela Universidade de Alicante (Espanha) e…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza Ata sobre Sessão Solene de escolha do 13° Concurso Público de Outorga de Delegações, reproduzido abaixo na íntegra. Ata da Sessão Solene Fonte: DJE
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.293, de 19.11.2025 – D.O.U.: 21.11.2025. Ementa Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas. A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do…
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 208, de 18.11.2025 – D.J.E.: 19.11.2025. Ementa Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/ CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para incluir a Defensoria Pública entre os legitimados à requisição gratuita de informações…
Portaria CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 59, de 18.11.2025 – D.J.E.: 19.11.2025. Ementa Altera a Portaria n. 82, de 26 de novembro de 2024, que designa integrantes para compor a Comissão de Exame do Exame Nacional dos Cartórios – ENAC, a ser organizado e realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça junto ao Conselho Nacional de Justiça-CNJ. O MINISTRO…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Portaria CNJ n° 58/2025, que dispõe do Calendário Oficial de Inspeções Administrativas, reproduzido abaixo na íntegra. Portaria n° 58/2025 Fonte: CNJ
Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.263, de 14.11.2025 – D.O.U.: 17.11.2025. Ementa Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 24-11-2025 Fonte: DJE
