O codicilo ou pequeno escrito constitui uma disposição testamentária de pequena monta ou extensão. Trata-se de ato de última vontade simplificado, para o qual a lei não exige tanta solenidade em razão de ser o seu objeto considerado de menor importância para o falecido e para os herdeiros. Nas lições do clássico Carlos Maximiliano, “é um ato de última vontade,…
A Sessão de Escolha e Outorga das Unidades Extrajudiciais dos candidatos aprovados no 13º Concurso Público de Provas e Títulos de São Paulo foi realizada nesta segunda-feira, 17 de novembro, no auditório Desembargador Luis Antonio Ganzerla, no edifício MMDC, em São Paulo. A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) esteve presente e acompanhou mais esse…
Imóveis de até quatro módulos fiscais poderão ser inventariados diretamente em cartório, sem a obrigatoriedade de um advogado A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3720/25, que cria um procedimento mais simples para fazer inventário de pequenas propriedades rurais. Pela proposta, imóveis de até quatro módulos fiscais, pertencentes a…
Para 2ª turma, fato gerador do IR exige ganho de capital ou acréscimo patrimonial, o que não ocorre na simples sucessão de cotas pelo valor declarado pelo falecido A 2ª turma do STJ decidiu que não incide Imposto de Renda sobre a transferência de cotas de fundos de investimento recebidas por sucessão causa mortis quando avaliadas pelo valor histórico, pois…
A nomeação de inventariante deixou de ser mero expediente burocrático para se tornar peça-chave na estratégia sucessória. A mudança de postura da Fazenda Estadual de São Paulo comprova isso: o órgão passou a aceitar a escritura de nomeação como marco interruptivo do prazo para recolhimento do ITCMD. O Fisco, portanto, reconhece ao ato a natureza de “início de inventário” para…
Impulsionado pelo e-notariado, que torna inventários mais rápidos, baratos e digitais, São Paulo fortalece o planejamento familiar e amplia a segurança jurídica A capital paulista lidera o número de testamentos lavrados em 2025, refletindo uma tendência de planejamento sucessório antecipado que vem se consolidando em todo o Estado. Segundo levantamento do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP),…
A questão da sucessão patrimonial é um tema que frequentemente gera dúvidas e preocupações, especialmente quando não há descendentes diretos. Muitos se indagam se, na ausência de filhos, parentes mais afastados – inclusive que não tenham qualquer convívio com o titular dos bens – poderiam, de fato, herdar a totalidade do seu patrimônio. A resposta, sob a ótica do Direito…
O presidente eleito da União Internacional do Notariado (UINL), o notário mexicano David Figueroa Márquez, enviou uma carta à presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Giselle Oliveira de Barros, na qual parabeniza a gestão à frente da entidade e reconhece o protagonismo do notariado brasileiro no cenário internacional. Na mensagem, Figueroa destaca o papel do Brasil…
A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) sediou, nos dias 13 e 14 de novembro, o Colóquio Brasil–França, encontro internacional que aproximou pesquisadores, professores e representantes do Notariado dos dois países. O evento, realizado em parceria com o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), promoveu debates sobre o futuro do Direito Notarial, os avanços tecnológicos…
Colegiado destacou papel da advocacia na defesa da Justiça, da cidadania e do Estado Democrático de Direito Durante sessão da 3ª turma do STJ, ministros e representantes do Ministério Público prestaram homenagem aos 95 anos da Ordem dos Advogados do Brasil. As manifestações ressaltaram a importância institucional da OAB para o sistema de Justiça e para a preservação da democracia.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 19-11-2025 Fonte: DJE
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 18-11-2025 Fonte: DJE
O artigo mostra como a medida vem alterando casamentos, um ano após decisão do STF liberar pessoas acima de 70 anos para escolherem o regime de bens Em fevereiro de 2024, o STF fixou, no julgamento do Tema 1.236 da repercussão geral (ARE 1.309.642), uma das decisões mais emblemáticas do Direito de Família contemporâneo: a separação obrigatória de bens para…
Para bens e direitos transmitidos por herança, a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só ocorre se houver valorização em relação ao valor constante da última declaração do falecido. Para transferências feitas pelo valor histórico, não há tributação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para afastar a…
É um equívoco comum acreditar que, na condição de filho único, o processo de inventário se torna dispensável após o falecimento dos genitores. Muitos herdeiros singulares supõem que a transmissão dos bens ocorre de forma automática, sem a necessidade de formalidades legais. Contudo, a legislação brasileira é clara ao estabelecer que, independentemente do número de herdeiros, a formalização da transferência…
