Atrasos na implementação do sistema entre empresas e sistema financeiro levaram governo a postergar o prazo para o split payment
Uma das maiores inovações previstas pela Reforma Tributária, o split payment só deverá entrar em funcionamento a partir de 2027. O pagamento fracionado de impostos mudará radicalmente a forma de recolher os novos tributos sobre consumo criados pela Lei Complementar nº 214/2025, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O atraso nos preparos entre as empresas e o setor financeiro levou o governo a adiar a entrada em funcionamento do novo sistema.
O mecanismo faz com que o valor dos impostos seja separado automaticamente no momento do pagamento da transação comercial. Ou seja, quando o consumidor paga por um produto ou serviço, a instituição financeira já divide o valor em duas partes: uma vai direto para os cofres públicos, da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, e o restante é repassado ao fornecedor.
Com isso, o governo pretende reduzir a sonegação, inadimplência e fraudes fiscais, além de garantir arrecadação imediata e transparente. Mas, segundo a advogada Franciny de Barros, sócia da área tributária do Candido Martins Cukier, pelas informações de despreparo vindas das empresas de sistemas financeiro e tecnológico, já se previa que os testes do split payment seriam adiados de 2026 para 2027 pela Receita.
“Por um lado, esse espaçamento auxilia na preparação e letramento dos contribuintes, por outro, tende a postergar os planos de implantação da Reforma Tributária, um plano audacioso e que demanda forte preparação”, disse Franciny.
Para a advogada, o modelo impõe também impactos significativos no fluxo de caixa das empresas, porque exige uma infraestrutura tecnológica robusta para processar milhões de operações na hora.
Franciny lembra que 2027 será um ano de testes. “Será como trocar o pneu com o carro andando. Empresas e Receita vão aprender juntas. O modelo final é ousado e promissor, mas o caminho até lá será de muito ajuste. Mas tende a ficar fácil como a declaração pré-preenchida do IR da pessoa física”, compara.
Tempo real
“O split payment muda a lógica da arrecadação porque, ao invés de ser declarado posteriormente, passa a ser recolhido já no instante da transação, inaugurando o conceito do imposto em tempo real”, explica Paulo Zirnberger de Castro, CEO da Omnitax, empresa de tecnologia especializada em soluções para gestão tributária
Para o especialista, essa já é uma das mudanças mais disruptivas da história fiscal brasileira, criando um sistema automático de recolhimento de tributos. Segundo ele, a integração será feita por meio de interfaces, ou APIs, entre bancos, Fisco e sistemas das empresas. “O valor é automaticamente dividido: uma parte vai para o fornecedor, outra para o governo. Isso torna a arrecadação mais segura, mas exige tecnologia de ponta e governança fiscal integrada.”
Modelo que vem de fora
O tributarista Caio Ruotolo, sócio do Silveira Advogados, explica que o split payment não é uma “invenção brasileira”. O modelo já é aplicado em países europeus e asiáticos e até no Chile, que inspirou a criação da nota fiscal eletrônica.
“O sistema é eficaz contra notas frias e fraudes em cadeia, pois o imposto é segregado no ato do pagamento. Além disso, o contribuinte passa a ter direito a ressarcimentos automáticos, já que o Fisco não pode alegar falta de recursos para devolver créditos tributários”, explica.
Ruotolo afirma que, ao mesmo tempo em que reduz brechas para evasão, o modelo exige controle em tempo real dos créditos das empresas, que agora ficarão sob monitoramento direto da Receita. “A ideia é que o contribuinte só precise comprar e vender com nota. A simplificação é o objetivo final, mas ainda há um longo caminho até lá”, afirma.
Ajuste de caixa
O impacto mais imediato, segundo Franciny, será no caixa das empresas. “Como o recolhimento ocorre de forma imediata, o contribuinte perde o fôlego financeiro que antes tinha até o vencimento do imposto. Isso pode comprometer a liquidez, especialmente em setores com margens menores”, explica.
Ela recomenda que as empresas se antecipem, simulando cenários de impacto e preparando suas equipes. “É essencial revisar sistemas de ERP, conciliação financeira e gestão de crédito tributário. A preparação também é de pessoal e isso é o que vai diferenciar quem sofre de quem se adapta.”
Fonte: InfoMoney
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