Texto prevê direitos e obrigações ao contribuinte e estimula o cumprimento dos deveres tributários Foi publicada nesta sexta-feira, 9, a LC 225/26, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Sancionada pelo presidente Lula com vetos, a lei estabelece regras válidas em todo o país para orientar a relação entre contribuintes e administrações tributárias, reunindo direitos, garantias e deveres, além…
Nos últimos anos, a tokenização de ativos — ou seja, a representação digital de bens reais ou financeiros por meio de tokens — vem avançando rapidamente no Brasil, com impactos diretos na forma como empresas estruturam produtos financeiros, captam recursos e gerenciam patrimônio. Ao transformar bens reais ou direitos — como obras de arte, imóveis, recebíveis, contratos e participações societárias…
O ano de 2026 marca o início concreto da transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos pilares estruturantes da reforma tributária. Embora a alíquota simbólica de 1% não tenha finalidade arrecadatória relevante, ela inaugura uma etapa fundamental de testes, ajustes e identificação de falhas sistêmicas antes da implantação definitiva do modelo. Esse período funcionará como um…
A recente decisão da juíza Thalita Bizerril Duleba Mendes, da 20ª Vara Cível de Curitiba (PR), ao reconhecer a impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência familiar, ainda que formalmente registrado em nome de pessoa jurídica, insere-se em um contexto jurídico de extrema relevância para a defesa de devedores em execuções financeiras. Tal pronunciamento jurisdicional reafirma a importância dos direitos fundamentais…
Neste leilão, o banco permite pagamento à vista e parcelamento em até 420 meses (35 anos) O banco Santander, em parceria com a Frazão Leilões, realiza o leilão de 200 imóveis distribuídos por 22 estados, com unidades residenciais, comerciais e terrenos. Os lances estão abertos desde o dia 19 de dezembro e seguem até 12 de janeiro, às 11h, para…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei (PL 4.497/2024) que previa novo prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais em faixas de fronteira. O texto estabelecia a reabertura do prazo por mais 15 anos. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (9/1). De autoria…
No fim de novembro, durante o XXV Congresso da ANOREG/BR & VIII CONCART, foi realizada a IX edição do Prêmio Rares-NR, iniciativa que reconhece práticas sustentáveis, ações sociais e projetos transformadores desenvolvidos pelos serviços extrajudiciais em todo o País. O prêmio, que em 2025 carregou o tema “Cuidar do planeta, transformar vidas: Cartórios que fazem a diferença”, tem como objetivo…
Flávio Roscoe diz que empresas estão mais preparadas para mudança do que em reformas anteriores Presidente da federação afirma que simplificação prometida só ocorrerá após 2032 O presidente da Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), Flávio Roscoe, afirma que as dificuldades de adaptação às novas obrigações da reforma tributária são pontuais, sem problemas sistêmicos, mas que a…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 12-01-2025 Fonte: DJE
