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Daily Archives: 02/03/2026

Migalhas: Bem de família impenhorável não impede cobrança contra herdeiros

Migalhas: Bem de família impenhorável não impede cobrança contra herdeiros

TJ/SP entendeu que bem de família não impede cobrança até o limite da herança Herdeiros de devedora falecida poderão responder por dívida decorrente de serviços hospitalares, ainda que o único imóvel herdado seja bem de família, decidiu o TJ/SP. Para a 23ª câmara de Direito Privado, a impenhorabilidade do bem não afasta a responsabilidade sucessória dentro das forças da herança.…