Cartórios extrajudiciais de todo o país deverão instituir padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação aplicáveis aos serviços notariais e de registro. As orientações para as mudanças foram definidas no Provimento n. 213, publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça. O novo instrumento normativo atualiza o Provimento n. 74/2018 e amplia os modelos de segurança e governança com regras que…
Colegiado criado pelo Conselho Nacional de Justiça se debruçará sobre conteúdo da Resolução n.º 81/2009 Portaria publicada na edição desta terça-feira (3) do Diário de Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um Grupo de Trabalho (GT) com a missão de promover estudos e propor a revisão, consolidação ou substituição da Resolução CNJ n.º 81/2009, que trata da…
Tem gente que trata cláusula compromissória como se fosse um “campo de força”: assinou arbitragem, pronto, ninguém encosta no patrimônio, o credor senta e espera a boa vontade do inadimplente — com café, biscoito e esperança. Só que a vida real — e o STJ — não funcionam assim. A cláusula arbitral serve para uma coisa bem específica: tirar do…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público para suspender dispositivos da lei municipal que alteraram regras de zoneamento e uso do solo na revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico de São Paulo. Na decisão, o relator Luis Fernando Nishi entendeu que há indícios de violação às exigências…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa a disponibilização do Provimento nº 215/2026, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), para disciplinar a publicidade e a indexação de escrituras de autocuratela e diretivas de curatela. Leia o Provimento CNJ n° 215/2026…
TJ/SP – CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA EMENTA OFICIAL: DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES – PROCESSO DE DÚVIDA – ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA – BEM IMÓVEL PARTICULAR HERDADO COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A MEAÇÃO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PARTILHA – CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE – LIMITAÇÃO AOS BENS PARTICULARES – EXCESSO DE MEAÇÃO…
Decisão da ministra Daniela Teixeira aplica entendimento da 2ª seção sobre natureza propter rem dos débitos de condomínio A ministra Daniela Teixeira, do STJ, reconheceu a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial. A decisão aplica entendimento consolidado da 2ª seção da Corte, segundo o qual os débitos de condomínio têm natureza propter rem e…
Localize bens, antecipe estratégias e aumente a efetividade da execução com técnicas modernas de investigação patrimonial. Na prática, descubra como usar ferramentas especializadas, inteligência artificial e dados estratégicos para transformar informação em resultado. Programação 09h00 às 09h10 Abertura 09h10 às 09h35 Painel 1: Justiça 4.0 e o futuro da investigação patrimonial: As novas ferramentas do CNJ e o que esperar…
Processo EREsp 2.174.294-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 4/12/2025, DJEN 12/12/2025. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Destaque O prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação de bens imóveis decorrentes de excesso de meação em partilha de divórcio consensual tem início a partir da transmissão da propriedade do bem, mediante registro no cartório de…
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 23/12/2025. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A Justiça brasileira é competente para apreciar pedido de alvará judicial visando à autorização para lavratura de procuração em cartório no Brasil, em nome de herdeiro incapaz, a fim de permitir a atuação de…
A disciplina do inventário extrajudicial no Direito brasileiro, desde sua introdução pela reforma processual, sempre esteve associada à simplificação procedimental e à desjudicialização da sucessão [1]. Apesar desse movimento de simplificação, não se desenvolveu procedimento específico nem teoria da administração dinâmica do espólio antes da partilha extrajudicial. Por muitos anos, predominou a compreensão conservadora de que o acervo hereditário deveria…
Acórdão do STJ não proíbe usucapião em APP; impede apenas que ocupação ambientalmente ilícita fundamente prescrição aquisitiva A notícia divulgada pelo STJ acerca do julgamento do REsp 2.211.711/MT sintetizou o resultado do precedente com a afirmação de que “não é possível usucapião em Área de Preservação Permanente”1. A leitura do inteiro teor do acórdão, contudo, revela um quadro bem mais…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), por meio da Câmara de Arbitragem, convida você para o evento Mulheres na Arbitragem, um encontro dedicado a valorizar o protagonismo feminino na condução e solução de conflitos. 📅 07 de maio de 2026 | 13h às 18h 📍 Auditório do CNB/SP – São Paulo ✨ Um momento de troca…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 05-03-2026 Fonte: DJE
