O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), irá promover, no dia 27 de julho às 19h, uma live para debater sobre a conta notarial e qual o seu papel nas transações imobiliárias. A conta notarial é um instrumento de segurança jurídica que vem ganhando protagonismo no mercado imobiliário, ao assegurar que os valores de uma transação fiquem…
O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ao apreciar o Pedido de Providências nº 0003380-50.2026.2.00.0000, reafirmou que a competência territorial absoluta prevista para os atos praticados por meio do e-Notariado também se aplica aos atos notariais híbridos, quando envolvem assinatura remota de ao menos uma das partes. No caso, o requerente havia lavrado escritura pública de compra e…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgInt no REsp nº 2.107.542/MG, firmou o entendimento de que a mera suspeita de ocultação patrimonial, sem prova documental robusta, não autoriza o processamento de colação e sobrepartilha de bens nos próprios autos do inventário. No caso, herdeiras pleiteavam a sobrepartilha de bens anos após a celebração de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 2.196.855/RJ, firmou o entendimento de que a imprescritibilidade da pretensão de adjudicação compulsória também alcança a conversão da obrigação em perdas e danos, quando a outorga da escritura definitiva se torna materialmente impossível. No caso, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de outorgar a escritura,…
STJ afasta formalismo excessivo e reconhece fraude à execução diante de tentativa de blindagem patrimonial em doação familiar Recentemente, o STJ julgou os embargos de divergência em REsp 1.896.456/SP1, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, nos quais se discutiu, basicamente, a dispensabilidade do registro de penhora para o reconhecimento de fraude à execução, num contexto em que houve…
Iniciativa reúne órgãos federais para tratar de propriedade, consulta a comunidades, bases de dados e integração com o mercado regulado Os ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente e Mudança do Clima criaram um grupo de trabalho para discutir diretrizes para projetos de créditos de carbono em terras públicas federais. A iniciativa pretende enfrentar entraves jurídicos, fundiários, ambientais e institucionais…
Sentença da 1ª Vara Cível de São Francisco do Sul autoriza alteração no sobrenome da jovem para refletir a nova composição familiar A 1ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, município em Santa Catarina, decidiu reconhecer a paternidade socioafetiva de um homem em relação a uma adolescente e determinou sua inclusão na certidão de nascimento da jovem,…
Com o redesenho dos fluxos do comércio internacional, empresas brasileiras precisam adaptar contratos e estratégias de resolução de conflitos às particularidades da cultura de negócios asiática As mudanças provocadas pela política tarifária dos Estados Unidos vêm redesenhando parte dos fluxos do comércio internacional e ampliando o protagonismo da Ásia como principal destino das exportações brasileiras. Mais do que uma mudança…
Famílias anteciparam a transferência de 185.861 patrimônios no ano passado, mas especialistas alertam que a reforma pode não aumentar o valor de tributação Os brasileiros vivem uma corrida aos cartórios para antecipar a transferência de imóveis de pais para filhos e herdeiros. O motivo é a expectativa de que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) — cobrado…
Qual é, afinal, o objeto do licenciamento ambiental? A pergunta parece simples e, por isso mesmo, costuma receber respostas apressadas: uma rodovia, uma mineração, um porto, uma linha de transmissão. Esses empreendimentos, no entanto, não são o objeto do licenciamento — são apenas aquilo que dá origem ao procedimento administrativo. O verdadeiro objeto do licenciamento são os impactos ambientais por…
O artigo defende que a separação obrigatória de bens não se aplica à união estável, pois a regra deve respeitar a autonomia dos companheiros O art. 1.641 do CC estabelece as hipóteses em que o casamento será celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens. Trata-se de norma excepcional, que limita a autonomia privada e restringe os efeitos patrimoniais da…
Magistrado determinou a nomeação da mãe como responsável legal após constatar a dependência do homem para atividades cotidianas A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União julgou procedente o pedido de interdição de um homem diagnosticado com autismo grave e epilepsia e nomeou sua mãe como curadora. A sentença reconheceu que ele não possui condições de praticar, de…
O artigo analisa como a portaria MTE 2.021/25 amplia a transparência dos laudos técnicos e redefine a gestão de riscos trabalhistas nas empresas Enquanto o mundo do trabalho concentrou suas atenções na atualização da NR-1 e na inédita obrigação de gerenciar riscos psicossociais – tema que, com razão, ocupou seminários, webinars e departamentos jurídicos ao longo do último ano -,…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de adjudicação compulsória se mostra inviável, a pretensão inicial pode ser convertida em perdas e danos sem estar sujeita à prescrição. Na ação que deu origem ao recurso analisado pelo colegiado, o autor afirmou ter assinado promessa de compra e…
A resolução CMN 5.314/26 não extinguiu o direito à prorrogação do crédito rural – só tornou mais exigente a prova, a motivação da negativa bancária e a estratégia preventiva do produtor A expressão “por sua conveniência e decisão” não revoga a lei, mas desloca a disputa para a prova, a motivação da negativa bancária e a estratégia preventiva do produtor…
