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Migalhas: Ação no STF aponta omissão regulatória em renegociação de dívida rural

Migalhas: Ação no STF aponta omissão regulatória em renegociação de dívida rural

Associação afirmou que ausência de normas claras gera insegurança jurídica a produtores A Abdagro – Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio acionou o STF para questionar suposta omissão do CMN – Conselho Monetário Nacional e do Bacen – Banco Central do Brasil na regulamentação e na fiscalização dos procedimentos de prorrogação de dívidas de crédito rural. A ADPF 1.318 foi…