O STJ reafirmou que a SPE com patrimônio de afetação não se sujeita à recuperação judicial. Para a incorporadora, essa vedação confirma que o instrumento cumpre a função para a qual foi criado Para quem estrutura empreendimentos imobiliários, há uma decisão recente que merece ser lida não como uma notícia de tribunal, mas como um lembrete sobre a própria arquitetura…
A diferença de conduzir conversas sobre divórcio, incapacidade civil e sucessão está na abordagem; não é preciso começar pela parte mais desconfortável da conversa, mas ela não deve ser evitada indefinidamente Recentemente, recebi um cliente que demorou bastante para agendar uma reunião. Logo no início, foi direto ao ponto: não se sentia confortável para discutir o que aconteceria com seu…
No direito brasileiro, o arresto de embarcação se estrutura a partir da convivência entre os dispositivos normativos do Código Comercial e o regime geral do CPC. Os arts. 470, 471, 474, 479 e 482 do Código Comercial estabelecem hipóteses que autorizam o arresto de navio em situações determinadas, tradicionalmente relacionadas à natureza do crédito e às circunstâncias operacionais do navio.…
O Brasil é um país de dimensão continental, com lugares maravilhosos para serem visitados por turistas do mundo inteiro. Além disso, não raras vezes, estrangeiros escolhem o nosso país como um novo lar, fixando residência em terras tupiniquins. Os cartórios estão presentes na vida da sociedade brasileira, na qual estão incluídos tais indivíduos. Mais precisamente os tabeliães de notas praticam…
Testamento é o documento que permite a uma pessoa registrar a própria vontade sobre como os seus bens serão distribuídos depois que ela morrer. Esse é o foco de uma reportagem especial produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual são abordados os tipos de testamento, quem são os herdeiros e a importância de fazer um planejamento sucessório. Dividida em dois episódios, a…
A Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023) deu início oficialmente às alterações da reforma tributária com a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) na figura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na unificação do Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e…
Adoecimento ocupacional, pressão funcional e instabilidade normativa desafiam a rotina de escreventes e delegatários nas serventias O artigo analisa a aplicação da norma regulamentadora (NR-1) nas serventias extrajudiciais, abordando a insegurança na vacância, o assédio moral e o crescente afastamento previdenciário entre trabalhadores e delegatários decorrente de doenças mentais e burnout. 1. Introdução A atividade notarial e registral possui natureza…
Prazo para entrega termina nesta sexta-feira (29); ampliação gigantesca dos cruzamentos de dados pela Receita Federal eleva os riscos A poucas horas do fim do prazo para entrega do Imposto de Renda 2026, especialistas alertam que a combinação entre pressa, documentos incompletos e falta de conferência aumenta significativamente o risco de cair na malha fina. A declaração deve ser enviada…
Agronegócio e vocação exportadora O artigo desta semana decorre e homenageia o tradicional e relevante 29º Congresso de Direito Tributário IGA-Idepe, que tive a honra, mais uma vez, de realizar palestra no painel da tributação no agronegócio a respeito do tema das exportações na reforma tributária. O agronegócio brasileiro tem se destacado no cenário internacional, representando 48,5% de todo o…
A proteção às relações afetivas avançou, mas a flexibilização da união estável começa a gerar insegurança jurídica Namoro longo pode virar união estável na justiça? Essa pergunta tem aparecido cada vez mais nos tribunais brasileiros. Nas últimas décadas, o Direito de Família brasileiro passou por uma transformação profunda. Aos poucos, aquela lógica antiga, centrada apenas no patrimônio e nas formalidades…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 29-05-2026 Fonte: DJE
