Ao apresentar um balanço do ano que se encerra, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, destacou os princípios da eficiência, da transparência e da responsabilidade como norteadores da atuação dos dois órgãos de cúpula da Justiça em 2019.
Divulgado anualmente, o Relatório Justiça em Números 2019 revelou uma queda de processos em tramitação no país – inédita em 15 anos de acompanhamento estatístico – de 1,5 milhão de ações judiciais.
“A redução do acervo de processo foi acompanhada da redução da despesa, revelando um incremento da eficiência do Poder Judiciário brasileiro”, disse o Ministro Dias Toffoli. De acordo com os dados mais recentes, que consideram estatísticas de 2018, a despesa total caiu 0,4% em relação ao ano anterior, apesar de mantidos os investimentos em tecnologia.
O Mês Nacional do Júri, processos de acusados de crimes dolosos contra a vida, pautou sessões para o julgamento de 5.004 processos. Com a articulação e coordenação do CNJ, os tribunais de Justiça do país realizaram 3.768 sessões do tribunal do júri, nas quais 4.292 sentenças foram proferidas. Equivale a um acréscimo de 21% de julgamentos, em relação ao desempenho da iniciativa em 2018. Durante todo o mês de novembro, 1,5 mil magistrados e 6,3 mil servidores do Judiciário, fora os advogados, defensores e promotores públicos, estiveram envolvidos para tornar essa mobilização nacional possível.
Continuidade
O ministro Dias Toffoli afirmou dar andamento a ações lançadas anteriormente ao mesmo tempo em que apresenta novas ações e parcerias. “Neste ano, demos continuidade a programas que são verdadeiros mutirões em prol da aplicação da lei e da proteção de direitos.”
O ministro citou como exemplo de continuidade o desempenho do programa Justiça pela Paz em Casa, instituída pela gestão da ministra Cármen Lúcia à frente do CNJ, o programa tem por objetivo ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha, que pune os agressores de mulheres e previne com medidas protetivas novos casos de violência. Ao longo de 2019, o programa realizou três mutirões que resultaram na realização de 57.379 audiências, 344 sessões do Tribunal do Júri para julgar crimes de feminicídio, 46.445 sentenças proferidas e 25.925 medidas protetivas deferidas em processos relacionadas à violência de gênero.
Inovação
O marco de 2019 também foi a modernização do Poder Judiciário e a adoção de novas ferramentas digitais e de inteligência artificial, segundo o ministro Dias Toffoli. Em relação ao sistema prisional, o ministro lembrou a expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para 25 tribunais estaduais (TJs) e quatro federais (TRFs). O sistema que vai modernizar e unificar, sob o controle da Justiça, o monitoramento da população carcerária já conta com um milhão de processos de execução penal cadastrados. Além disso, foram inaugurados oito Escritórios Sociais em seis estados (Roraima, Paraíba, Alagoas, Bahia, Rio de Janeiro e Piauí), para servir como ponto de referência para pessoas que deixam a prisão sem condições de reintegração social.
O ministro destacou o contínuo desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) entre os projetos da área de tecnologia da informação do CNJ. Entre eles destacam-se: a nova arquitetura do PJE, a plataforma de governança digital do Judiciário e o Projeto SINAPSES, que busca implementar serviços de Inteligência Artificial ao PJe.
Parcerias
O ministro atribuiu os êxitos do trabalho do STF e do CNJ, internamente, ao esforço conjunto de ministros, conselheiros, assessores, juízes auxiliares e de suas equipes. “Todos estão engajados em um Poder Judiciário mais eficiente, transparente, responsável e cada vez mais preparado para os desafios do século 21”, disse. Também foi reconhecido o esforço de todos os tribunais, juízes, servidores, dos membros do Sistema de Justiça, e de parceiros externos, como o Poder Executivo, União, estados, municípios e a sociedade civil organizada.
Lembrou ele que, por meio do Pacto Nacional pela Primeira Infância, o CNJ está realizando atividades nas cinco regiões do país, em parceria com instituições públicas e sociedade civil, fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção dos direitos da criança. Até hoje, são mais de 100 parceiros entre ministérios, governos estaduais e municipais, parlamentos, entidades do Sistema de Justiça e organizações da sociedade civil, que estão trabalhando para implementar, com sucesso, o Marco Legal da Primeira Infância.
O novo e reformulado Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) já registra 2.559 reintegrações de crianças e adolescentes aos seus genitores. Foram concluídas 559 adoções e realizadas ainda 9.764 vinculações de crianças a pretendentes, incluídos estágios de convivência para 778 crianças, “ou seja, as crianças estão em processo de aproximação que poderá resultar em mais adoções em 2020”, disse o ministro.
Além de ações ligadas a área da infância, o CNJ promoveu ao longo do ano uma articulação institucional que aumentou a adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF para o ressarcimento a correntistas das perdas financeiras decorrentes dos planos econômicos. Os mutirões da conciliação e semanas da poupança, promovidos pelos tribunais, registraram cerca de 90 mil adesões ao acordo. A ação envolve recursos da ordem de R$ 1,5 bilhão. “É o maior acordo privado de que se tem conhecimento, de maneira coletiva”, disse o ministro.
Responsabilidade
Foi instituído neste ano, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão. “Com isso, casos que estavam esquecidos, às vezes esquecidos até da própria imprensa, como o da Boate Kiss, a questão da chacina de Unaí, casos de repercussão enorme como Mariana e Brumadinho, estão tendo uma atuação coordenada do CNJ e CNMP para que as instâncias judiciais e os atores do Sistema de Justiça – Ministério Público, advocacia e defensoria pública – também atuem de forma coordenada para garantir a aplicação da lei e a proteção do direito das pessoas afetadas”, disse o ministro. Toffoli destacou ainda a ação recente no caso do Bairro Pinheirinho e áreas vizinhas, em Maceió, que podem atingir milhares de pessoas.
“Encerramos 2019 comprometidos com o contínuo aprimoramento da eficiência, da transparência e da responsabilidade do Poder Judiciário, firmes no propósito de fornecer uma prestação jurisdicional de excelência. Nossos maiores objetivos são a efetividade dos direitos do cidadão, a intangibilidade do Estado democrático de direito, a segurança jurídica e a paz social. Seguiremos fazendo isso com o devido diálogo com os demais poderes da República, com as instituições essenciais à Justiça e com toda a sociedade, com a transparência devida”, disse o ministro.