Sedes regionais da Justiça do Trabalho e do Ministério Público foram afetadas
A Medida Provisória 1243/24 abre crédito extraordinário no Orçamento de 2024 no valor de R$ 27,1 milhões para reparo de danos em sedes regionais da Justiça do Trabalho e do Ministério Público em razão das enchentes no Rio Grande do Sul.
Na mensagem que acompanha a medida, o governo justifica o crédito por causa de perdas de equipamentos, mobiliários e danos à infraestrutura predial. “Dos seis prédios do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, localizados em Porto Alegre, quatro deles foram atingidos pelas enchentes.
Da mesma forma, a Procuradoria da Justiça Militar de Porto Alegre, além das duas sedes ocupadas pelo Ministério Público Federal, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região e a Procuradoria da República no Rio Grande do Sul foram fortemente impactadas pelas chuvas”, afirma a mensagem.
Os recursos direcionados ao Rio Grande do Sul não têm impacto na meta fiscal do governo para 2024, que é o equilíbrio das contas públicas.
A medida será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.
Créditos orçamentários abertos em razão de fenômenos climáticos
Medida Provisória Valor R$
1.210 – danos causados por enchentes no Rio de Janeiro 30,1 milhões
1.214 – consequências do El Niño 369 milhões
1.218 – enchentes no RS (diversos ministérios) 12,2 bilhões
1.223 – auxílio a famílias no RS 1,8 bilhão
1.225 – importação de arroz 6,7 bilhões
1.231 – apoio a municípios RS 124 milhões
1.233 – construção de moradias e outras despesas RS 17,6 bilhões
1.235 – apoio a famílias no RS 689,7 milhões
1.237 – auxílio a trabalhadores no RS 2 bilhões
1.241 – incêndios no Pantanal 137,7 milhões
1.243 – despesas Justiça e Ministério Público RS 27,1 milhões
1.244 – diversos ministérios RS 1,2 bilhão
Total 42,9 bilhões
Fonte: Agência Câmara
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