Artigo: Responsabilidade civil solidária e subsidiária dos incorporadores imobiliários em caso de vazamento de informações de cadastro – por Ingrid Queiroz e Nicole Perciliano

A proteção de dados é crucial para incorporadores imobiliários. Vazamentos de informações podem gerar responsabilidades solidária e subsidiária

No cenário atual, a proteção de dados e informações pessoais se tornou uma preocupação central para as empresas, incluindo os incorporadores imobiliários. O vazamento de informações de cadastro pode acarretar graves consequências para as partes afetadas e entender as implicações da responsabilidade civil solidária e subsidiária nesse contexto é fundamental. Este artigo explora como essas modalidades de responsabilidade se aplicam a situações de vazamento de informações de cadastro envolvendo incorporadores imobiliários.

O mercado imobiliário lida com uma grande quantidade de informações pessoais e financeiras dos clientes, como dados de cadastro e informações bancárias. O vazamento dessas informações pode resultar em danos significativos, como fraudes e roubo de identidade. Quando ocorre um vazamento, a questão da responsabilidade civil torna-se crucial, especialmente no que diz respeito a quem deve ser responsabilizado e como a responsabilidade é compartilhada entre diferentes partes envolvidas.

O papel da responsabilidade solidária em casos de vazamento de dados imobiliários

No contexto de vazamento de informações, a responsabilidade solidária pode se aplicar em situações em que múltiplos atores estão envolvidos, como:

• Parcerias e contratos de prestação de serviços: Se um incorporador imobiliário utiliza serviços de terceiros para gestão de dados (por exemplo, empresas de TI ou consultorias), todos os envolvidos na cadeia de gestão e segurança de dados podem ser responsabilizados solidariamente. Se houver um vazamento, o incorporador e seus parceiros podem ser igualmente responsáveis pela reparação dos danos;
• Responsabilidade compartilhada: Quando há várias entidades envolvidas na coleta, armazenamento e processamento de dados, a responsabilidade pode ser solidária, especialmente se o vazamento resultar de falhas em diferentes níveis do sistema de proteção de dados;
• Responsabilidade subsidiária: Implicações para incorporadores e prestadores de serviço;
• A responsabilidade subsidiária, por outro lado, pode ocorrer nas seguintes circunstâncias:
• Subcontratação de serviços de TI: Se o vazamento de dados ocorrer devido a falhas de um subcontratado (por exemplo, uma empresa especializada em segurança cibernética), o incorporador pode ser responsabilizado subsidiariamente, após esgotar as possibilidades de responsabilizar diretamente o prestador de serviços;
• Garantias e contratos de serviço: Caso o incorporador tenha garantias ou contratos que cobrem falhas de segurança de dados, ele pode ser responsável subsidiariamente se esses recursos não forem adequados para cobrir o total do dano.

LGPD e outras normas na proteção de dados no setor imobiliário

A responsabilidade civil em casos de vazamento de dados é regida por diversas normas, incluindo:

• LGPD: A LGPD (lei 13.709/18) estabelece regras sobre a coleta, armazenamento e proteção de dados pessoais no Brasil. Em caso de vazamento, a LGPD prevê a responsabilidade do controlador de dados, que pode incluir incorporadores imobiliários, e define as medidas corretivas e compensatórias a serem adotadas.
• Código Civil Brasileiro: Define a responsabilidade civil solidária e subsidiária e pode ser aplicado em casos de violação de contratos e falhas na proteção de dados.
• Código de Defesa do Consumidor: Protege os direitos dos consumidores e pode ser invocado em casos em que o vazamento de dados cause danos aos consumidores.

A responsabilidade civil solidária e subsidiária dos incorporadores imobiliários em casos de vazamento de informações de cadastro envolve complexidades que exigem uma compreensão detalhada das obrigações legais e contratuais. A responsabilidade solidária pode surgir quando múltiplos atores estão envolvidos na gestão de dados, enquanto a responsabilidade subsidiária pode se aplicar quando o incorporador deve responder após esgotar as opções de responsabilização direta dos prestadores de serviços. Implementar práticas eficazes de proteção de dados e ter contratos bem elaborados são passos essenciais para mitigar riscos e garantir conformidade com a legislação vigente.

Fonte: Migalhas