O conceito de educação digital vem ganhando destaque cada vez maior com o incremento da desinformação online, dos crimes cibernéticos e dos perigos relacionados à hiperexposição de dados pessoais na internet. É fato que as implicações éticas, legais e sociais do uso das TICs – Tecnologias da Informação e Comunicação também têm suscitado importantes debates sobre a responsabilidade civil em…
No último dia 25 de setembro de 2024, o STF, após longa e injustificável demora, finalmente concluiu o julgamento sobre o direito à recusa à transfusão de sangue, por pessoas maiores e capazes, Testemunhas de Jeová. Por unanimidade os ministros da Corte Superior, confirmaram o direito à recusa terapêutica e definiram que o Estado tem a obrigação de oferecer, quando…
Nas últimas décadas, já se transformou em truísmo o dizer de Ulrich Beck de que vivemos a sociedade de riscos; ao que ele, no título de seu livro, acrescenta a expressão “em busca da seguridade perdida”, a qual não pode ser tomada apenas na perspectiva ambiental, mas considerando-se a conjuntura social como um todo. Pois bem, nessa sociedade de riscos…
A proteção de dados é crucial para incorporadores imobiliários. Vazamentos de informações podem gerar responsabilidades solidária e subsidiária No cenário atual, a proteção de dados e informações pessoais se tornou uma preocupação central para as empresas, incluindo os incorporadores imobiliários. O vazamento de informações de cadastro pode acarretar graves consequências para as partes afetadas e entender as implicações da…
A responsabilidade civil é crucial nas relações humanas e sociais, abordando a compensação por atos ou omissões. Ela pode ser subjetiva, por culpa, ou objetiva, independentemente de dolo ou culpa, focando em atividades de risco A matéria de responsabilidade civil sempre tem sido de grande relevância na ordem jurídica. Enfim, estamos tratando ali de algo substancial nas relações…
O agronegócio desempenha um papel crucial na economia do Brasil, impactando significativamente o PIB – Produto Interno Bruto e a geração de empregos. Em 2023, o setor agropecuário, impulsionado pelo comércio de commodities, registrou um superávit de US$ 148,58 bilhões com exportações, alcançando US$ 165,05 bilhões e importações de US$ 16,47 bilhões.1 Commodities, por sua vez, são produtos essenciais de…
O livro “Suporte Fático da Norma na Responsabilidade Civil” trata-se de uma obra dedicada aos estudiosos, profissionais do Direito, em especial da responsabilidade civil com atenção também ao processo civil. A existência de danos e sua discussão quanto à necessidade de reparação civil se conecta com vários ramos do direito privado. A reparação também está ligada umbilicalmente com o…
Hoje suspendo o exame da relação jurídica de consumo estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como vinha fazendo, para tratar de alguns aspectos envolvendo queda de aeronaves. Isso por conta do terrível acidente ocorrido em Vinhedo. O noticiário, inclusive aqui no nosso querido Migalhas, já cuidou dos aspectos jurídicos envolvendo as vítimas e seus familiares. Vou, então,…
Como se sabe, a legislação brasileira estabelece a necessidade de proteção especial para crianças, adolescentes e idosos, reconhecendo sua maior vulnerabilidade e, portanto, exigindo a proteção privilegiada de seus direitos e deveres. O artigo 229 da Constituição é expresso ao determinar que os pais têm o dever de assistir, criar e educar seus filhos, enquanto estes, posteriormente, devem ajudar e…
A ideia de inteligência artificial surgiu a partir do trabalho de Warren McCulloch e Walter Pitts, em 19431. Este trabalho foi estruturado em três premissas: conhecimento da fisiologia básica e função dos neurônios no cérebro; análise formal da lógica proposicional (“e”, “ou”, “não”); e a teoria da computação de Turing (que será descrita abaixo). O resultado foi a proposta de…
