O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde, lança no próximo dia 02 de abril a nova Central Nacional de Doação de Órgãos, uma solução online conectada ao e-Notariado que facilitará a busca e a guarda da vontade de todos…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 20-03-2024 Fonte: DJE/SP
A proteção sucessória, em concorrência com os descendentes, é feita em função do regime de casamento e dos bens existentes O Código Beviláqua, de 1916, já revogado, não concedia ao cônjuge, que concorria com o descendente, vocação hereditária. Era fato que a reserva de bens do cônjuge sobrevivente se daria, única e exclusivamente, através do regime matrimonial adotado no…
Após se divorciar de seu marido, uma mulher ajuizou uma ação para requerer a divisão igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), ao analisar o caso, excluiu um dos imóveis da divisão dos bens, sob o fundamento de que a sua aquisição ocorreu com uso de recursos…
Na primeira sessão do STF em 2024, debateu-se a aplicação do regime de separação de bens a maiores de 70 anos em união estável. Decidiu-se que tal regime pode ser modificado por escritura pública ou pacto antenupcial I) Do julgamento do tema de repercussão geral 1236, do STF No dia 1/2/24, já na primeira sessão plenária do STF,…
O planejamento financeiro do casal deve passar pela escolha do regime de bens que irá guiar essa união e, em caso de divórcio, irá ditar as regras da partilha de bens Quando o amor chega e arrebata, nem todos conseguem pensar em discutir dinheiro, patrimônio e formas de proteger os bens em caso de divórcio – afinal, se fosse…
Situação analisada envolve casal de mulheres que fez inseminação artificial. Decisão da Corte deverá ser aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (13), que a mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Por unanimidade, os ministros reconheceram o direito à licença nestas circunstâncias. Prevaleceu o…
O programa STJ Notícias que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (18) aborda o julgamento em que a Terceira Turma decidiu que o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de…
Em X Encontro do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça, o ministro Luis Felipe Salomão faz apelo para que pessoas sejam doadoras de órgãos O corregedor nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, anunciou a capacitação de cartórios extrajudiciais para auxiliar no combate à lavagem de dinheiro e terrorismo. Um acordo…
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara O Projeto de Lei 3807/23 libera os donos de imóveis de pagarem os custos cartoriais de averbações e retificações do registro de imóveis decorrentes de atos públicos, como mudança do nome da rua ou do número da casa. Nesse caso, os emolumentos…
Foi publicado nesta quarta-feira (13/3), no Diário de Justiça Eletrônico, o Provimento n.161/2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça Foro Extrajudicial. O objetivo das mudanças é aperfeiçoar as comunicações de operações e de propostas de operações suspeitas de crimes de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 18-03-2024 Fonte: DJE/SP
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 15-03-2024 Fonte: DJE/SP
Adquirir um imóvel é um objetivo importante, mas cuidados como o registro no cartório são essenciais para evitar problemas legais e perda de propriedade no futuro INTRODUÇÃO A aquisição de um imóvel é um marco significativo para a maioria da população brasileira, sendo considerado por muitos como um verdadeiro objetivo de vida, seja para fins de habitação ou…
STF estabelece marco histórico ao afastar regime de separação obrigatória previsto em lei No início desse mês, o plenário do STF, ao julgar o ARE 1309642, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, fixou entendimento de grande importância aos que pretendem contrair matrimônio ou união estável após os seus 70 anos de idade. Apesar de negado provimento, por unanimidade…
