O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG nº 04/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 08 de janeiro, abaixo reproduzido: “COMUNICADO CG Nº 04/2021 PROCESSO Nº 2020/49601 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O…
Em razão do compartilhamento das informações constantes das declarações de espólio entre a Receita Federal e as Receitas estaduais, os Estados vêm tendo maior acesso aos dados financeiros dos falecidos. Assim, em caso de morte, os Fiscos estaduais vêm autuando os beneficiários de aportes feitos em planos do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) para fins de cobrança do…
O Brasil é um país jovem, pouco mais de 500 anos de idade. Diferentemente das culturas dos países orientais e europeus que convivem com pessoas longevas há décadas, a preparação para envelhecer não faz parte de nossa cultura. Entretanto, não falar do assunto não impede o envelhecimento. Longevidade é assunto relativamente recente nas conversas em família, no trabalho, entre…
A lei civil brasileira impõe o direito de preferência para a aquisição de bem imóvel em hipóteses pontuais, tais como em condomínio de bem indivisível (art. 504 do Código Civil), e em locação (art. 27 da Lei 8.245/91). Em 17.11.2020, foi publicada importante decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial 1628478-MG, sobre a matéria.…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Pergunta do leitor: Sou casada em comunhão parcial de bens com um homem que tem três filhos. Temos uma casa em nome dele, porém ele deixou 40% do valor da casa para mim. Quero saber se posso fazer um testamento deixando a minha parte para sobrinhas, pois não quero ter…
Local ainda não foi partilhado em inventário A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã. Em ação similar movida por outra irmã, os apelantes já haviam sido vencidos e aceitaram os termos deliberados. Os dois apelantes, únicos…
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Darcy Tuscano e seu parceiro são casados há 16 anos e têm dois filhos. Em agosto, após cinco meses extremamente estressantes de confinamento em sua casa na Espanha, eles decidiram, amigavelmente, se separar e se divorciar. Em seguida, vieram os obstáculos logísticos. Tuscano, que é originalmente do meio-oeste dos Estados Unidos, vasculhou a internet em busca de recursos para…
Apesar do país ter uma alta carga tributária, esse imposto tem uma das menores taxas em comparação com outros países No Brasil, o imposto sobre herança é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Apesar do país ter uma alta carga tributária, esse imposto tem uma das menores taxas em comparação com…
Por meio do Comunicado Dicar-86, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE/SP de 18 de dezembro de 2020, o governo do Estado de São Paulo divulgou o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o ano 2021. Com isso, o valor da Ufesp para o período de 1º de janeiro…
O nosso código civil de 2002 passou a tratar da ação de petição de herança entre os artigos 1.824 a 1.828. Neste processo, o herdeiro busca assegurar o reconhecimento de seu direito sucessório para obter a restituição da herança – ou de parte dela – contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua. O exemplo…
Uma portaria do Ministério da Economia do dia 29/12 alterou as idades para o tempo de recebimento da pensão por morte a partir de 2021. Cada faixa etária foi acrescida de um ano. Emerson Lemes, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), explica que a medida segue as previsões da Lei nº 13.135/2015. A norma fixou as idades…
Com a inserção do pensamento plural-liberal, a Família Matrimonial, de natureza religiosa, ritualística e litúrgica deixa de ser o único meio constitutivo familiar abrindo espaço para outros modelos 1. O modelo plural e eudemonista de família e o contrato de coparentalidade O modelo rígido e tradicional de família sujeitou-se aos princípios e valores plurais-emancipacionistas moderno-liberais, como normativamente disposto…
Embora o tema central do caso fosse outro, o STF acabou quebrando um paradigma, até então, consolidado pela jurisprudência e pela doutrina No fim de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou a seguinte tese, nos autos do Recurso Extraordinário 796.376, julgado em repercussão geral (tema 796): “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do…
Hipótese em que a segunda venda se sobrepõe à primeira A propriedade de bem imóvel transfere-se por intermédio do registro (no cartório de imóveis) de escritura pública (lavrada em cartório de notas). Em algumas ocasiões, no entanto, ao invés de lavrar desde logo a escritura pública, as partes firmam contrato de compromisso de compra e venda, postergando para…
