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O cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ter como base o valor da venda do imóvel e não tabela própria. Com esse entendimento, a juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o DF a restituir consumidor que pagou valor acima do devido.No caso, o cliente comprou o apartamento, mas o…
Em uma ação por danos morais, candidata à ação frívola do ano, um milionário processou a ex-namorada por término de namoro, em um tribunal de Los Angeles. Mas há mais uma surpresa, em busca de explicação: ele é representado na ação por um dos sócios de um grande escritório de advocacia – não por outra alma solitária. Entrevistado, o advogado…
Não se pode falar em obrigação de pagamento de pensão alimentícia, em sede de cumprimento de sentença, quando a decisão judicial que a criou acabou modificada em grau de recurso e já transitou em julgado. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou recurso de uma mulher divorciada judicialmente. Ela voltou…
O Projeto de Lei 4894/19 determina que o empregado e o empregador, desde que representados por advogados, poderão celebrar acordo extrajudicial por meio de escritura pública, prescindindo da homologação judicial. O texto inclui trecho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43). Medida visa desafogar o Poder Judiciário, segundo Hugo Motta A proposta está em tramitação…
Além de palestras e seminários ministrados por especialistas no segmento extrajudicial, o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro terá uma vasta programação cultural ao longo de todo o evento. A abertura oficial contará com as apresentações do poeta Euvaldo Lima, do Coral Cantifs e com a apresentação do grupo feminino de percussão Batalá. Para fechar a…
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Sim. A questão foi debatida no Recurso Especial Cível nº 1.641.549 – (2014/0118574-4) que, em suma, reformou, com a unanimidade de votos dos ministros da quarta turma, as decisões monocrática e do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que consideraram o testamento nulo, tendo em vista que a instituição da cláusula de inalienabilidade obstaria que o patrimônio doado…
Para a emissão do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a pessoa física ou jurídica deve procurar uma Autoridade de Registro – AR e agendar o seu atendimento. Aqui o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação disponibiliza o endereço e contato das mais de 1,4 mil ARs credenciadas em todo o Brasil. A…
Ficará sob a responsabilidade do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e vice-presidente da Corte, Luiz Fux, realizar a palestra de encerramento do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. Promovido anualmente pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), o evento será realizado entre os dias 27 e 29 de novembro na cidade de Aracaju, em…
Se o animal pertencer a apenas um dos parceiros, o texto aprovado permite que o outro o visite A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou projeto de lei que estabelece as regras para a posse de animal de estimação quando o casal se separa. Pelo texto, os donos devem definir em acordo os direitos e deveres de…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Best Fit. O e-commerce especializado em moda fitness, beachwear e calçados, que tem como propósito vestir o mundo para um estilo de vida saudável, oferece 10% de desconto para os associados. Acesse o site do Clube de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial do proprietário de um caminhão furtado ao reconhecer a aquisição por usucapião extraordinária em favor de um terceiro, que comprou o veículo de boa-fé e exerceu a posse sobre ele por mais de 20 anos. O recurso teve origem em ação de reintegração de posse…