O casamento/união homoafetivo, infelizmente, ainda não é regulado por uma legislação, aplicando-se somente o entendimento pacificado dos tribunais e do Supremo Tribunal Federal. Com isso, permeiam algumas dúvidas sobre os direitos e deveres de uma família constituída por pessoas do mesmo sexo. O Supremo Tribunal Federal, em 2011, decidiu alterar o entendimento do Código Civil referente à definição de…
É necessário que sejam desmistificadas falsas crenças a respeito do divórcio. Quando do término de uma união estável ou casamento, onde o casal vivia sobre o mesmo teto, ao findar a relação é natural, e até necessário, que uma das partes deixe o lar que antes era comum. Você acredita no mito que ao sair, esse ex cônjuge perde seus…
O atual Código Civil brasileiro virou realidade com a sanção da Lei 10.406, em 10 de janeiro de 2002. Foi a conclusão de duas décadas de discussões entre juristas e o Congresso Nacional para modernizar uma legislação que datava de 1916. Ao longo dos 20 anos de existência do novo código, coube ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dar…
Os cartórios paulistas interessados em participar do torneio têm até o dia 30 de abril para garantir a vaga nos torneios regionais e na Final Estadual O prazo de inscrições da Super Liga Oficial Cartórios SP de Futebol Society 2022 foi prorrogado. Os cartórios do Estado de São Paulo interessados em participar do torneio têm até o dia 30 de…
Na tentativa de reverter os prejuízos educacionais impostos pela pandemia da covid-19, especialmente aos alunos em situação de vulnerabilidade econômica, os senadores deliberam em Plenário nesta terça-feira (22), a partir das 16h, sobre o projeto de lei que cria a Política Educacional Emergencial (Pede), a ser executada nos anos finais do ensino fundamental e médio nas escolas públicas. Será…
Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal leva o e-Notariado para uma expedição em Santa Catarina no dia 18 de março (sexta-feira), no Hotel Majestic Palace, localizado na capital Florianópolis, das 10h às 16h. O curso terá a participação da presidente do CNB/CF, Giselle Oliveira de Barros, e de outras autoridades e especialistas no assunto plataforma e-Notariado, e será gratuito.…
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O cancelamento do tombamento só tem razão de ser em virtude da criação do instituto do tombamento, instituído por Getúlio Vargas, por meio do famigerado Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 (DL 25/37), que está em vigor até hoje. Por essa razão, não haveria cancelamento se não houvesse tombamento; aquele, portanto, depende deste, que é o instituto…
Corte proibiu Estados de cobrarem ITCMD sem lei complementar regulando o tema O plenário do STF definiu que as decisões da Corte em ADIns sobre leis estaduais que disciplinam o ITCMD passam a produzir efeito a partir de abril de 2021. Nessas ações, a Corte definiu que Estados não podem cobrar o imposto nas hipóteses de doações e heranças…
Sul e Nordeste são as regiões do país em que os casamentos mais duram antes de chegar no seu fim O tempo médio de duração de um casamento antes do divórcio caiu no Brasil de quase 16 anos (15,9) em 2010 para pouco mais de 13 anos (13,3) em 2020, mostram os dados das Estatísticas do Registro Civil –…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga o evento de premiação “Transformação Digital Brasil – Ozires Silva”, promovido pelo Instituto MicroPower, que acontece dia 5 de abril de 2022. O Colégio Notarial do Brasil será um dos homenageados do grupo de Experiências de Sucesso, representado pela diretora do CNB/SP e 2ª Tabeliã de Notas de…
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À luz do artigo 1.723 do Código de Civil, união estável é a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Nesse sentido, a convivência pública pode ser definida como aquela relação conhecida no meio social dos companheiros, ou seja, perante seus vizinhos, amigos, parentes e colegas de trabalho, desde que afastada qualquer…
Este artigo descreve as origens do Usucapião e transporta o senso crítico para a prática contemporânea no Direito Notarial e Civil Com o surgimento das civilizações, os povos começaram a viver em sociedades primitivas e, nesse processo, a posse propriamente dita foi preestabelecida como uma forma rudimentar de propriedade, mesmo antes de ser criado o Direito formal e escrito.…
Autor da proposta quer evitar que herdeiros sejam cobrados por tratamento de saúde assegurado por decisão judicial liminar O Projeto de Lei 4284/21 determina que a ação de plano de saúde para cobrança de valores se extingue após a morte do usuário, não se transmitindo aos herdeiros. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do…
