Legislação busca desburocratizar a vida do munícipe e de quem empreende na cidade, além de aprimorar o planejamento urbano O prefeito Bruno Covas sancionou na quarta-feira (16/10) a Lei de Regularização de Edificações, que popularmente ficou conhecida como “Lei de Anistia”. A partir de agora, todos os munícipes que apresentam algum tipo de irregularidade em seus imóveis construídos até…
Um casamento foi anulado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) nesta quarta-feira (16) pelo fato da esposa ter enganado o marido sobre a verdadeira paternidade do filho. O processo é oriundo do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pombal, cidade onde o casal morava, e teve como relatoria a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti. No…
O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 13) Fácil é advertir que, nada obstante o relevo que tem o idioma para a formação da pátria e a geração nacional, ele não é seu elemento essencial. Que, de fato, a língua não seja o fator fundamental da pátria dão-nos exemplo a Suíça, cuja unidade cultural se reconhece, em que pese embora…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua nova parceria do Clube de Vantagens com a Best Fit. O e-commerce especializado em moda fitness, beachwear e calçados, que tem como propósito vestir o mundo para um estilo de vida saudável, oferece 10% de desconto para os associados. Acesse o site do Clube…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 37) 757. A perempção da hipoteca –assim já ficou dito– é sua defunção ou perecimento pelo decurso do prazo máximo da garantia. Embora, por dotado de elasticidade, possa o domínio distender-se (exitus) em seus diversos atributos ou vários direitos reais menores –entre os quais se contam os…
Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura Pública de Doação – Regime de separação obrigatória de bens – Inteligência da Súmula 377 do Eg. Supremo Tribunal Federal – Necessidade de prévia partilha dos bens deixados pelo viúvo pré-morto – Recurso desprovido Apelação Cível n.º 1002170-63.2018.8.26.0238 Espécie: APELAÇÃO Número: 1002170-63.2018.8.26.0238 Comarca: IBIÚNA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
Membros da Convenção da Apostila, do Governo brasileiro e do Poder Judiciário destacam protagonismo dos cartórios na implantação do serviço no País Mais de 300 participantes nacionais e internacionais participaram na noite desta quarta-feira (16.10) da abertura oficial do 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia, que acontece até a próxima sexta-feira (18.10), no…
Você já parou para pensar como a Lei Geral de Proteção de Dados tem relação com a atividade notarial? Afinal, é incontestável que os tabeliães de notas coletam dados pessoais para a prática de seus atos. Muitos notários possuem página na internet, para prestar informações sobre seus serviços e até mesmo fazer encaminhamentos, como por exemplo, uma solicitação de certidão.…
O julgamento teve transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Confira, abaixo, todos os temas pautados para a sessão da quarta-feira. A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) da quarta-feira (16) trouxe processos de temas variados. Entre eles, o RE 817338, no qual se discute a possibilidade de anulação…
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Registro de imóveis – Partilha de bens em divórcio – Homologação judicial – Impossibilidade de exigência concernente à manifestação da fazenda pública acerca do recolhimento do ITCMD em razão da divisão ter obedecido o limite da meação de cada cônjuge e não haver indícios de inconsistência na atribuição de valores – Recurso provido. Apelação n° 0011312-94.2018.8.26.0566 Espécie: APELAÇÃO…
Você sabia que é possível a cessão de direitos hereditários (e de meação) para que os herdeiros “vendam” (ou doem) seus direitos, livrando-se, assim, da necessidade da realização do Inventário? Desde 2007 passou a ser possível a realização do inventário diretamente nos Tabelionatos de Notas, sem qualquer intervenção ou necessidade de homologação judicial, desde que reunidos os requisitos legais.…
