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CNJ: Provimento CNJ nº 39/2014 (Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados) Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 39, de 25.07.2014 – D.J.E.: 30.07.2014. Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB,…
CNJ: Provimento CNJ nº 42/2014 (Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas). Provimento CORREGEDORIA…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo localizado em área nobre, havia celebrado contrato de comodato com terceiro após o falecimento de seu companheiro. A decisão destacou a disposição do artigo 7º da lei 9.278/96 e o artigo…
O Senado concluiu no dia 21 de novembro, a votação do projeto que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento (PLC 68/2018). O texto aprovado mantém a previsão de que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de…
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento ocorrido em 10 de maio de 2017, de relatoria do Ministro Roberto Barroso (Recursos Extraordinários 646.721/RS e 878.694/MG), lançou a seguinte tese de repercussão geral: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a SiplanControl-M. A Academia SPCM, plataforma EAD especializada no Direito Notarial e Registral, no mês em que se comemora o Dia Nacional do Notário e do Registrador, oferecerá 50% de desconto nos cursos durante todo o mês de novembro para associados ao CNB/SP. Acesse…
Ofício SF/Surem nº 855/2018 A Subsecretaria da Receita Municipal, no exercício das suas atribuições institucionais, tem implementado ações no sentido de aperfeiçoar o acompanhamento do cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao ITBI-IV – Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis. Nesse sentido, servimo-nos do presente para comunicar que, contando com a valiosa participação dos notários e registradores da…
Publicado em 31 de julho de 2018 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), O Provimento nº 74, em resumo, “dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil”. O que trataremos neste texto, porém, são as etapas para o cumprimento…
Tribunal deu como provada a incapacidade do idoso de manifestar a sua vontade. Testamento garantia 933 mil euros à mulher O Tribunal anulou o testamento que garantia quase metade de dois milhões de euros a uma empregada que casou com um centenário de Bragança, por dar como provado que o idoso estava incapaz de manifestar a sua vontade. …
A recente Lei n° 13.726/18, conhecida como Lei da Desburocratização, foi bastante festejada pela sociedade, no sentido de estar supostamente eliminando atos desnecessários à vida do cidadão, dentre os quais o reconhecimento de firmas e a autenticação. De maneira resumida, acaba com a exigência de tais atos notariais, quando o indivíduo estiver se relacionando com o Poder Público. Caberá…
Relações amorosas ilícitas e desamparo serão motivos para deserdar familiar A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 20 de novembro, o Projeto de Lei 4990/09, do deputado Cleber Verde (PRB/MA), que muda regras para deserdar por traição e desamparo previstas no Código Civil (Lei 10.406/02). O texto aprovado foi um substitutivo…
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PROVIMENTO CG Nº 44/2015 (Processo nº 2015/147075) (Republicado por determinação judicial e consolidado com as alterações promovidas pelos Provimentos CG nº 15/2016 e 26/2017) Regulamenta, no âmbito administrativo, o procedimento específico para apuração de denúncia de casos envolvendo tortura de criança ou adolescente por ação ou omissão de agentes públicos. O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL…