DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 1184/2018 PROCESSO Nº 2016/113874 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A Corregedoria Geral da Justiça divulga para o conhecimento geral o Ofício Circular nº 11/CN-CNJ-2018 de 16 de maio de 2018 do Conselho Nacional da Justiça, o qual comunica que no dia 07 de maio de 2018, a…
CONSULTA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS. UTILIZAÇÃO DE MODELO DE CERTIDÃO PORTÁTIL DE NASCIMENTO E CASAMENTO DIVERSO DA ESTABELECIDA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ 1537/2014. IMPOSSIBILIDADE. Autos: CONSULTA – 0004856-12.2015.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – CGJGO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ EMENTA: CONSULTA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS.…
O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nula a fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador, para o parcelamento de débitos de locação de imóvel. O…
Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita a ação de inventário, quando eles são conhecidos e estão em local certo e sabido. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao interpretar o artigo 999, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil de 1973,…
COMUNICADO CG Nº 1185/2018 PROCESSO Nº 2018/83440 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 30º Subdistrito – Ibirapuera – da referida…
Perder um ente querido não é bom. E esta perda reflete em vários aspectos da Vida. Dentre eles os direitos e deveres que o falecido tinha e ainda perduraram, mesmo com o acontecimento, a morte, e que agora passará a ser preocupação daqueles que ficaram, mas com um limite. Nos primeiros dias que se seguem a perda a família…
A 3ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao recurso de um réu condenado pelo Juízo da Seção Judiciária de Rondônia por apresentar diploma e histórico escolar com intuito de obter registro profissional no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Rondônia (Crea/RO), na tentativa de suprir os requisitos necessários para obter registro profissional de técnico…
(Princípio da unitariedade da matrícula -Quinta parte) 652. Há um dístico que se consagrou, no Brasil, para a sinopse da unitariedade do fólio real: Um imóvel para cada matrícula. Uma só matrícula para cada imóvel. Tem-se aí a indicação de duas unitariedades: a do imóvel e a do fólio; vale dizer, a de uma realidade extrarregistral e…
Em julgamento finalizado no dia 19 de junho, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de união estável. Com a inédita decisão no âmbito do STJ, tomada por maioria de votos, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP)…
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Pergunta da leitora: Já tenho um apartamento há 10 anos, não quitado, e também tenho um carro quitado. Pretendo morar com meu namorado. Ele terá direito a tudo que tenho logo de cara ou só depois de algum tempo? Resposta de Rodrigo Barcellos*: A união estável é uma situação de fato, constituída pela simples união pública, contínua e…
Posse na Corregedoria do CNJ será em agosto. Os integrantes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargadores Manoel de Queiroz Pereira Calças (presidente), Artur Marques da Silva Filho (vice-presidente), Geraldo Francisco Pinheiro Franco (corregedor-geral da Justiça), Getúlio Evaristo dos Santos Neto (presidente da Seção de Direito Público) e Fernando Antonio Torres Garcia (presidente…
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove debate nesta terça-feira (19) sobre a necessidade de regulação da tecnologia blockchain. Essa tecnologia pode ser entendida como um livro caixa digital, com segurança reforçada, distribuído por vários computadores pelo mundo. O blockchain permite mais agilidade nos registros contábeis e reduz os custos das transferências de recursos internacionais. Foi essa…
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A pensão por morte de servidor começa a contar no dia do óbito, e não do pedido administrativo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região [com sede em Brasília] confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público, na condição de companheiro homoafetivo, e determinou o pagamento retroativo das parcelas…
