Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de um proprietário de imóvel que pretendia anular a decisão do condomínio, tomada em assembleia, que proibiu a locação das unidades por prazo…
![STJ: Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/destaque-2715-740x350.jpg)