O Brasil possui uma extensão territorial gigantesca, sendo em sua grande maioria imóveis rurais. Todo imóvel tem sua “identidade” registrada no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição competente, ou seja, no município de localização do imóvel. Fato muito comum é encontrarmos imóveis com descrições precárias perante o registro, sendo que, sua “regularização” depende exclusivamente de movimentação do interessado. Por…
Quando se trata do procedimento judicial de inventário, há vários entraves que podem obstar seu bom andamento. A falta de consenso entre os herdeiros, o bloqueio do patrimônio do espólio por credores ou a falta de liquidez dos bens podem fazer com que um processo já caracterizado pelo rigor procedimental se prolongue ainda mais no tempo. A cessão de…
É possível se tornar proprietário de um bem móvel ou imóvel sem ter que pagar imposto de transmissão; comprar; permutar ou fazer outro negócio jurídico? Em quais condições? Quem pode usucapir? Quais os bens são usucapíveis? É necessário processo judicial ou o procedimento poderá ser feito no cartório extrajudicialmente? Quais os prazos e diferenças entre as espécies de usucapião? …
No caso da perda dos pais, em regra, a criança poderá ter a guarda concedida a um tutor por meio de decisão judicial, de acordo com a advogada Daniele de Faria Mais de 12 mil crianças de até seis anos de idade ficaram órfãs, no Brasil, de um dos pais vítimas da covid-19. Os dados são referentes ao período…
É indiscutível que a eficácia da decisão judicial em questão está restrita aos limites dos inventários em questão, o que importa reconhecer que a via extrajudicial para inventários envolvendo menores não se tornou regra e permanece sendo vedada pela legislação em vigor Recentemente, circulou na imprensa notícia de decisão judicial proferida pelo juiz da 3ª Vara Cível da Comarca…
Investimentos e até mesmo a aquisição de bens imóveis no exterior são comumente realizados sem o prévio conhecimento das regras e do custo das transferências para os herdeiros no caso de falecimento do titular do patrimônio O Banco Central do Brasil divulgou um aumento expressivo, mais precisamente de 44%, do valor total dos investimentos realizados por brasileiros no exterior…
1) Introdução No Brasil, é comum vermos casais que constituem união estável ou se casam e não escolhem um regime de bens, não fazem um pacto pré-nupcial e têm como consequência a imposição legal da aplicação do regime de comunhão parcial de bens. De acordo com a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anep), em 2016, 9%…
O herdeiro não podia usar os valores porque há recurso pendente em processo de reconhecimento de paternidade socioafetiva entre o falecido e a enteada dele A juíza Monique Abreu David, em exercício no RJ, deferiu o levantamento de R$ 23 mil para que um herdeiro possa adimplir dívidas do espólio, mesmo estando pendente recurso sobre relação de paternidade socioafetiva…
A página da Pesquisa Pronta disponibilizou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a usucapião. O serviço possui o objetivo de divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta, em tempo real, sobre determinados temas. A organização dos assuntos é feita de acordo com…
A edição 205 do Jornal do Notário traz na matéria de capa o evento de entrega das 230 cestas básicas arrecadadas pela campanha “Notariado contra fome”, uma parceria entre o CNB/SP e o G10 Favelas. O evento aconteceu no Pavilhão do bloco de líderes em Paraisópolis e contou com a presença do presidente do CNB/SP, Daniel Paes de Almeida; do…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Buser. A plataforma digital faz a intermediação entre pessoas que querem viajar e empresas de ônibus, oferecendo uma alternativa mais barata, melhor e mais segura. As viagens chegam a custar menos do que a metade do preço das…
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O processo de desjudicialização, no qual se inclui a usucapião extrajudicial, constitui considerável avanço ao acesso à justiça, atendendo aos reclamos da sociedade no sentido de que tal justiça seja mais célere, econômica e eficaz 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca fazer um estudo sobre o instituto da usucapião extrajudicial e a teoria dos poderes implícitos. Pretende-se mostrar,…
Há um pensamento arraigado no seio da sociedade de que, antes do casamento, não se discutem questões patrimoniais. É raro nos depararmos com casais decidindo questões relativas ao patrimônio antes do matrimônio. A discussão prévia sempre foi vista com olhos tortos. Você, com certeza, já deve ter ouvido um amigo/conhecido afirmar que “se for para discutir sobre bens antes mesmo…
Recente artigo publicado pelos professores Fernando Rodrigues Martins, Guilherme Magalhães Martins e Claudia Lima Marques nos dá conta de que tramitam no Poder Executivo Federal duas propostas de medidas provisórias, concebidas e gestadas no Ministério da Economia, que colocam em xeque o sistema registral imobiliário nacional, alteram a disciplina das garantias reais e vão de encontro à louvável e também…
