O Projeto de Lei 4.188/21, denominado novo Marco Legal de Garantias, tramita na Câmara dos Deputados. A proposta, como já se sabe, consiste em uma estratégia de curto e longo prazo do Ministério da Economia para dinamizar o mercado financeiro, facilitando a obtenção de créditos com taxas reduzidas mediante prestação de garantias. Uma das grandes mudanças introduzida pelo projeto…
Quando pensamos nos motivos que levam os pais a abrir mão de seus filhos, logo nos vem à mente a falta de recursos financeiros, porém, isso nem sempre será verdade. É claro que não podemos descartar que a pobreza e a falta de recursos financeiros seja uma das maiores causas que levam os pais a desistirem das suas responsabilidades. No…
“O cônjuge, a depender do regime de casamento, tem direito à metade dos bens em virtude do casamento em si, e a outra metade é que vai para os herdeiros” Morrendo uma pessoa que possua bens, esse patrimônio é passado para os seus herdeiros legítimos, com o destaque de que, quando o falecido tiver feito um testamento válido, as…
A lei que possibilita transferir terras do governo do Estado de São Paulo em definitivo para assentados rurais, mediante pagamento, vai proporcionar maior segurança jurídica, alimentar e contribuir para a paz social no campo, apontou nesta segunda-feira, em nota, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp). “A regularização aumenta a possibilidade de obtenção de financiamentos,…
A Tac7, empresa voltada ao treinamento e desenvolvimento gerencial dos Titulares, Substitutos e Gestores de Cartórios abriu as inscrições do treinamento intensivo “Finanças para Cartórios”. O conteúdo é gravado e realizado com base no livro “Finanças para Cartórios”, publicado pela Editora Juspodivm, sendo ministrado por Talita Caldas e Daniela Sciascia. Em virtude da parceria firmada com o CNB/SP, a Tac7…
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A Constituição Federal previu a obrigatoriedade de o Estado promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro em colaboração com a comunidade, podendo utilizar, como meios para atingir essa finalidade, os inventários, os registros, a vigilância, o tombamento, a desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação (artigo 216, §1º, CF). Observa-se, pois, que a própria norma constitucional definiu que…
A União Estável feita em Cartório ainda desperta muita curiosidade. Ela faz parte de diversos outros assuntos muito importantes oriundos do direito de família que podem ser tratados na seara extrajudicial sem a necessidade de se buscar o já assoberbado judiciário e infelizmente muitos colegas advogados desconhecem, refletindo com isso no prejuízo para a Sociedade que muitas vezes deixa de…
No quadro “Papo Jurídico” da TV Migalhas, o advogado Guilherme Galhardo Antonietto comenta decisão recente do STJ sobre aluguel e medida protetiva. Assista ao vídeo na íntegra aqui.
O Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) completa seis anos de vigência na próxima semana, em 16 de março. A legislação trouxe repercussões ao Direito das Famílias, principalmente quanto ao reconhecimento da união estável e ao privilégio da autocomposição em ações geralmente litigiosas. Já no âmbito das Sucessões, apesar de algumas disposições atualizadas, outros pontos soam repetitivos em…
Proposta revoga isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo de cônjuge ou parentes de 1º grau A Câmara dos Deputados aprovou no dia 8 de março, terça-feira, o projeto de lei que revoga, do Código Penal, a isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo do cônjuge ou parentes de primeiro grau.…
Se a propriedade transferida à ex-cônjuge teve valor superior ao custo de aquisição, haverá incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital Dúvida do leitor: “Como declarar bens partilhados no divórcio no Imposto de Renda? Me divorciei e no Formal de Partilha, um dos imóveis ficou comigo e outro com minha ex-esposa”. Resposta de Sonia Regina…
Na pandemia, os casais tiveram a possibilidade de realizar o processo legal de separação pela internet O divórcio é o instrumento jurídico para a separação de um casal. Além do custo emocional, esse processo legal demanda dinheiro, tempo e decisões importantes como a partilha de bens. Durante a pandemia, contudo, ficou menos complicado se divorciar com o trâmite complemente…
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O Jornal do Notário n° 207 traz na matéria de capa as conquistas da gestão 2020/2022 do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), presidida pelo tabelião Daniel Paes de Almeida. Nos últimos dois anos vivemos a era do “distanciamento” e, embora tenhamos passado por inúmeras perdas, tempo e dedicação foram largamente designados para manter uma classe forte,…
