O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entalhou em 2021 por meio do Recurso em Mandado de Segurança nº 67.005-DF (2021/0237523-0) [1], sob relatoria do ministro Sergio Kukina que não é obrigatória a escritura pública na cessão de precatórios. Prefacialmente cabe ressaltar que a ratio decidendi trilhou a excepcionalidade da regra geral do artigo 107 do Código Civil, ao contemplar…
A Tac7, empresa voltada ao treinamento e desenvolvimento gerencial dos Titulares, Substitutos e Gestores de Cartórios, abriu as inscrições para o treinamento intensivo “Código Tac7”. Os alunos terão acesso aos conteúdos gravados de Gestão do Extrajudicial, com todos os modelos de documentos, ensinando a equipe a não ficar dependente de consultor. Grade de aulas: MÓDULO 01 – Primeiros…
Na última semana, a Rares-NR recebeu crianças, acompanhadas de suas mães, para uma visita à Floresta dos Notários e Registradores do Brasil, localizada no empreendimento Green Farm CO² Free, em Itaquirai, Pantanal do Mato Grosso do Sul. Os visitantes, acompanhados da equipe da Green Farm, participaram de atividades de Educação Ambiental, plantaram mudas de árvores nativas, aprenderam a importância…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) convida a todos para o XXII Congresso Paulista de Direito Notarial, que ocorrerá nos dias 19 e 20 de maio no Bendito Cacao Resort & Spa, no principal destino da temporada de inverno paulista: Campos do Jordão. O evento, que reunirá notários e nomes da comunidade jurídica que se dedicam ao estudo do Direito…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 27-03-2023 Fonte: DJE/SP
A diferença entre casamento e união estável está basicamente nos processo burocráticos A união estável é uma opção para comprovar a intenção de família de um casal que já compartilha a vida depois de alguns anos. Mesmo sem estar registrado como no casamento civil ou religioso, a união estável pode ser considerada como um direito da família. …
A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Tapiratiba, de autoria parlamentar, que alterou o código tributário municipal e modificou a base de cálculo do…
PRS foi proposto pelo Senador Petecão e tem como objetivo promover um amplo debate entre os Senadores Tramita no Senado Federal o Projeto de Resolução do Senado n. 33/2023 (PRS), de autoria do Senador Petecão (PSD-AC), que institui a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral. De acordo com a Justificação apresentada, o projeto tem como objetivo “promover um…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal abre inscrições para os Grupos de Trabalhos Internacionais da União Internacional do Notariado (UINL). As inscrições podem ser feitas até o dia 31 de março (sexta-feira). INSCREVA-SE Veja a lista dos Grupos de Trabalho que estarão em atividade durante a gestão 2023/2025 da UINL: Organizações Internacionais Coordenador: Jeans…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 24-03-2023 Fonte: DJE/SP
O provimento que estabeleceu a possibilidade de iniciar o inventário e a partilha por escritura pública, busca a desjudicialização e a desburocratização dos procedimentos O inventário administrativo, também conhecido como inventário extrajudicial, vem sendo cada vez mais utilizado. Ele possui esse nome pois é realizado pela via administrativa, qual seja, o Cartório de Notas. De acordo com a…
A regularização do imóvel é um processo fundamental para quem deseja garantir a segurança jurídica de seu patrimônio. Essa é uma medida que pode trazer inúmeros benefícios para o proprietário, além de evitar problemas e dores de cabeça no futuro A sonho da casa própria pode se tornar um pesadelo por falta de conhecimento e orientação de um profissional.…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Privalia, a loja líder em ofertas em marcas de moda e lifestyle para homens, mulheres, crianças e para a casa. Os associados ao CNB/SP têm acesso a um cupom de R$50 de desconto em compras acima de R$100. Além disso, a…
Conheça tipos de violências contra a mulher muito comuns durante o divórcio e saiba como eles têm sido combatido Se você pensar em violência, logo lhe virá na cabeça cenas que tenham socos, morte, lesões corporais, e se você estiver um pouco mais bem informada, pensará também em gritos, pressão e ameaças. O que ninguém vê como violência e…
Apesar de decisões do STJ possibilitando o encerramento do contrato pelo adquirente/comprador, não se trata de um direito absoluto, devendo ser considerado, sempre, as peculiaridades do caso concreto Fazendo uma breve retrospectiva de como o Poder Judiciário vinha enxergando a possibilidade de desfazimento do contrato por solicitação do adquirente/comprador, percebe-se que a houve uma atenção especial quanto a regulação…
