Author page: Flavia Teles

Este artigo se propõe a analisar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no contexto do Direito Notarial e Registral, concentrando-se na compreensão de sua aplicação dentro do regime censório-disciplinar dos delegatários de serventias extrajudiciais.   O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) representa uma ferramenta da Justiça Restaurativa que, atualmente, recebe preferência na resolução de conflitos de interesses. Através…

Há muito o direito imobiliário brasileiro se apoia na ideia de que a publicidade registral é essencial para a produção de efeitos perante terceiros, fortalecendo a segurança jurídica dos negócios ao impedir que atos privados não registrados sejam opostos em face do terceiro adquirente de boa-fé.   Todavia, muitas situações sem ingresso no mundo registral não registradas poderiam afetar a…

Além de proporcionar uma forma mais rápida, flexível e econômica de resolver a partilha dos bens, o inventário extrajudicial possibilita lidar com a sucessão de forma significativamente mais leve   Quando falamos sobre inventários, não é raro ver ou ouvir reações adversas.   Aliás, quando falamos sobre processos que envolvem questões sucessórias, é quase natural que se pense em conflitos,…

Ministra considera como dever inventariante realizar prestação de contas para herdeiro, sendo plausível o mesmo entrar com processo caso isso não ocorra   A 3ª turma do STJ entende que herdeiro tem o direito de iniciar uma ação autônoma de prestação de contas relacionada ao inventário, sem que isso altere a relação jurídica existente com a inventariante. Essa relação já…

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) publicou, no dia 27 de março, no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), o edital de retificação da lista de unidades vagas ofertadas no 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Com a mudança, o certame passa a ter…

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 27/03/2024, Edição 60, Seção 1, p. 37), a Solução de Consulta RFB n. 45/2024, expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), vedando, “na apuração do IRPF de titular de cartório, a dedução de despesa de locomoção e transporte de empregado, que não esteja prevista em convenção ou acordo…

Nery e Tartuce, como relatores-gerais, consolidaram o trabalho de nove subcomissões que abordaram temas como direito digital, direito das empresas, direito de família e responsabilidade civil, entre outros. Cada subcomissão apresentou seus relatórios parciais em dezembro de 2023.   O prazo para a conclusão dos trabalhos do colegiado é 12 de abril. A comissão entregará à Presidência do Senado um…

Introdução   Neste trabalho procura-se demonstrar que a usucapião extrajudicial já é uma realidade no direito brasileiro, tratando-se de um procedimento relativamente rápido realizado perante o próprio Registro de Imóveis com a participação essencial de  três profissionais do direito: Registrador, Tabelião e Advogado, e, ainda, quando houver algum tipo de dissenso, também conta com a atuação de outros agentes jurídicos…

Introdução   O sistema brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e de proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) ganhou, em fevereiro de 2020, um reforço relevantíssimo com a edição do Provimento 88/19. Desde então, notários e registradores foram incluídos no sistema como sujeitos obrigados, colaboradores cuja função é monitorar suas atividades para fins de…

Resultado anunciado no Palácio da Justiça Após segundo turno, os cargos de direção e cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo para o biênio 2024/2025 foram definidos ontem (8), em eleição realizada por sistema on-line. Integrarão o Conselho Superior da Magistratura a partir do próximo ano: Presidente: desembargador Fernando Antonio Torres Garcia Vice-presidente: desembargador Artur Cesar Beretta da Silveira…

Para a maioria do Plenário, a previsão do Código Civil perdeu validade com entrada em vigor de emenda constitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na sessão desta quarta-feira (8), que as normas do Código Civil que tratam da separação judicial perderam a validade com a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 66/2010. Segundo a decisão, depois que essa…

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) lança uma série de vídeos sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – o imposto da herança. O objetivo é ajudar os contribuintes a entenderem o que é o imposto, quando ele é devido, para quem pagar, como fazer a declaração e quitar o devido, entre outras…

Alguns cargos ainda serão definidos em segundo turno O desembargador Fernando Antonio Torres Garcia foi eleito, em primeiro turno, presidente do TJ/SP no biênio 2024/2025, com 199 votos. Também concorria o desembargador Guilherme Gonçalves Strenger, que recebeu 155 votos. Já o desembargador Francisco Eduardo Loureiro, candidato único à Corregedoria Geral da Justiça, obteve maioria absoluta dos votos (339) e assumirá…

A evolução das práticas ilegais com o uso crescente da tecnologia, que desafia e impõe a necessidade de aprimoramento e atualização do trabalho de registradores e notários para a prevenção e o enfrentamento de crimes, ganhou a atenção dos participantes do “Seminário Atuação dos Cartórios no Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo”. Iniciativa da Corregedoria Nacional…